CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 282
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1 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa armada. Associação para o tráfico de drogas. Prevaricação. Concussão. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Tráfico de drogas. Falso testemunho. Prisão preventiva. Pedido de substituição. Inadequação de outras cautelares. Gravidade acentuada dos fatos e seriedade de suas circunstâncias. Recurso não provido. 1. nos limites da devolutividade recursal, e da causa decidida na origem, não se verifica ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, pois, também no âmbito desta corte, não se conhece de habeas corpus, tratando-se de mera reiteração de pedido. 2. ao analisar as cautelares pertinentes ao processo, o julgador deve examinar sua adequação, necessidade e proporcionalidade. Segundo o CP, art. 282, II, são fatores relevantes para essa escolha, a «gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do acusado, o que deve ser feito à luz do princípio da proporcionalidade.
3 - O réu foi denunciado por associação criminosa armada e para o tráfico de drogas, prevaricação, concussão, inserção de dados falsos em sistema de informações, tráfico de drogas e falso testemunho. O Magistrado apontou indícios de habitualidade delitiva e consignou contexto de suposto desvio de mais de uma tonelada de maconha por agentes da Polícia Judiciária, a sinalizar que os suspeitos tinham laços com a criminalidade e conheciam meios para vender esse volume de entorpecente. ... ()
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2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpu s. Tráfico de drogas. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente deferidas e reiteração do agente na prática criminosa. Existência de fatos novos para a decretação de nova prisão. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.
1 - A custódia cautelar está suficientemente motivada diante da inobservância das condições impostas para o cumprimento das medidas cautelares alternativas à prisão, nos termos do CP, art. 282, § 4º, bem como em razão da reiterada conduta delitiva do agente. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Absolvição ou alteração da classificação jurídica dos fatos. Impossibilidade. Narrativa da denuncia que não se amolda ao crime de exercício ilegal da medicina. Inexistência de conflito aparente de normas a atrair o princípio da consunção. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Inovação recursal. Não conhecimento. Prescrição penal não caracterizada. Impossibilidade de incidência retroativa do CPP, art. 28-A. Agravo regimental não provido.
1 - Inserir indevidamente nome, número de registro profissional e assinatura de terceiro em prontuários e receituários médicos, com o fim de alterar verdade juridicamente relevante (identidade do agente), se amolda ao crime do CPP, art. 299. ... ()
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4 - STJ. Recurso Ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Suficiência.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial admitido. Recurso especial não conhecido. Óbice da Súmula 7/STJ. 1) conhecimento e provimento do recurso especial para restabelecer condenação pela prática dos delitos do CP, art. 171, § 3º, CP, art. 282 e CP, art. 313-A. Perda superveniente do interesse recursal. Acórdão absolutório. Pena dosada na sentença alcançada pela prescrição. 2) condenação pela prática do delito de exercício ilegal da medicina na forma qualificada pelo resultado morte tipificado no CP, art. 282 combinado com o CP, art. 285 e CP, art. 258. Não comprovada a culpa do médico para o resultado morte. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Após a interposição do agravo regimental, alcançou-se o lapso temporal da prescrição com base na pena dosada na sentença, último marco interruptivo diante de acórdão absolutório, prejudicando o pleito recursal de restabelecimento da sentença pela perda superveniente do interesse recursal, haja vista a falta de utilidade de eventual provimento. ... ()
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6 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Decretos 20.931/32 e 24.492/34. Vigência. Optometristas. Exercício de atividades privativas de médico. Vedação. Súmula 83/STJ. Análise jurisprudencial prejudicada.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Especial do embargante. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Penal. Processo penal. CP, art. 282. Exercício ilegal da medicina. Trancamento da ação penal ante a ausência de justa causa. Não infirmado fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nas razões do apelo nobre, não foi infirmado o fundamento do aresto objurgado segundo o qual a Lei 12.842/2013, que dispõe sobre a atividade da medicina e é posterior aos Decreto 20.931/1932 e Decreto 24.492/1934, não contém determinação sentido de que a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas é ato privativo de médico, porquanto o Presidente da República vetou o dispositivo que preconizava tal restrição - inciso IX do art. 4º - e, por conseguinte, a existência de normas conflitantes não pode ser interpretada em desfavor do Acusado, não cabendo ao direito penal estabelecer o campo de atuação do optometrista e do oftalmologista, não havendo, portanto, justa causa para a ação penal. Incide, hipótese, a Súmula 283/STF. ... ()
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8 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação insuficiente. Aplicação de cautelares diversas. Súmula 691/STF. Manifesto constrangimento ilegal. Ordem concedida.
«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF quando, a um primeiro olhar, a prisão preventiva não foi fundada em dados concretos dos autos, à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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9 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Pedido de concessão do benefício da prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Acometimento por doença grave. Impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Sistema penitenciário nacional. Adpf 347/df. «estado de coisas inconstitucional. Habeas corpus concedido.
«1 - Consoante o entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça, «excepcionalmente, pode-se conceder ao preso provisório o benefício da prisão domiciliar, quando demonstrado que o seu estado de saúde é grave e que o estabelecimento prisional em que se encontra não presta a devida assistência médica. [...] a Lei 12.403/2011, a qual entrará em vigor dia 4/7/2011, já permite, na linha da jurisprudência adotada neste Superior Tribunal, a possibilidade, em caso de doença grave, de o magistrado substituir a prisão preventiva por domiciliar (CP, art. 282, II, e 318, II,) (HC 202.200/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, 6ª T. DJe 24/8/2011). ... ()
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10 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Infração de medida sanitária preventiva. Inépcia. Inocorrência. Exercício ilegal da medicina. Norma penal em branco. Exercício da acupuntura. Ausência de Lei regulamentando a atividade. Atipicidade. Ocorrência. Determinação de indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal. Existência. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal quanto ao crime de exercício ilegal da medicina e cassar a decisão que determinou o indiciamento formal do paciente.
«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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