CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 322
+ de 8 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Agente da polícia federal. Abordagem violenta. Ofensa aos princípios administrativos. Precedente. Recurso especial provido. Histórico da demanda
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra agente da Polícia Federal em virtude de abordagem de cidadãos, ocasionada por discussão no trânsito, em que teria havido excesso de violência. ... ()
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2 - STJ. Crime praticado por servidor público contra a administração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Existência de prova judicializada afasta ofensa ao CPP, art. 155. O procedimento especial do CPP, art. 514 é restrito aos crimes funcionais. Pleito absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Crime continuado. Agravo regimental desprovido. CP, art. 71. CP, art. 299. CP, art. 312 (peculato). CP, art. 313. CP, art. 314. CP, art. 315. CP, art. 316. CP, art. 317. CP, art. 318. CP, art. 318. CP, art. 319. CP, art. 320. CP, art. 321. CP, art. 322. CP, art. 323. CP, art. 324. CP, art. 325. CP, art. 326. CPP, art. 155. CPP, art. 414. CPP, art. 619.
«1 - Todos os pontos levantados pela defesa foram suficientemente analisados e enfrentados pelo Tribunal de origem, não havendo que se falar em violação ao CPP, art. 619. ... ()
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3 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Policiais civis. Tortura. Ofensa aos princípios administrativos. Precedente. Recurso especial provido.
«Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrido, policial, pela prática de supostos atos de tortura. ... ()
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4 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ extinto. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322). Prescrição retroativa intercorrente, pela pena concretamente aplicada, na pendência de recurso exclusivo da defesa. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida (CP, art. 110, § 1º). Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.
«1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos semelhantes. ... ()
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5 - TJMG. Penal. Violência arbitrária. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação. CP, art. 322.
«Incide nas iras do CP, art. 322 o policial militar que no exercício de suas funções extrapola os limites autorizadores da violência, deixando de tratar a vítima com respeito e urbanidade, agredindo-a.... ()
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6 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 322. Crime de violência arbitrária. Eventual revogação pela Lei 4.898/1965. Inocorrência. Precedentes do STF.
«1 - O crime de violência arbitrária não foi revogado pelo disposto no art. 3º, «i, da Lei de Abuso de Autoridade [Lei 4.898/1965, art. 3º]. Precedentes da Suprema Corte. ... ()
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7 - STJ. Habeas corpus. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Suspensão condicional do processo. Súmula 243/STJ. Apuração de crimes praticados por funcionários públicos. Aplicação somente aos delitos previstos no CP, arts. 312 a 326. Princípio da irretroatividade. Ofensa. Prescrição. Concessão parcial. CPP, art. 41. CP, art. 313-B.
«1 - Preenchendo, a denúncia, os requisitos do CPP, art. 41, não há que se falar em inépcia. ... ()
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8 - TJMG. Violência arbitrária. Delito próprio.
«O delito previsto no CP, art. 322- violência arbitrária - tem como sujeito ativo o funcionário público e como objeto material a violência física ou «vis corporalis. Neste contexto, não pode o policial civil aposentado figurar no pólo ativo do referido crime. E, inexistindo concurso de agentes, inviável a configuração do delito em epígrafe.... ()
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