CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 333
+ de 242 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de posse ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 16) e crime de corrupção ativa (CP, art. 333). Alegação de omissão. Inocorrência. Em bargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto natalino. Extinção da punibilidade de crime não impeditivo (CP, art. 286) praticado no mesmo contexto fático do crime impeditivo (art. 333 n do CP). Impossibilidade. Novel entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, o indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, que encontra restrições apenas na própria Constituição da República, que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decreto 11.302/2022. Indulto. Embriaguez ao volante e corrupçáo ativa praticados em concurso material. Vedação legal. Art. 7º, V, do ato presidencial. Impossibilidade. Entendimento em consonância com o AgRg no HC 856.053/SC. Terceira Seção.
1 - O indulto é constitucionalmente ato privativo do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário nenhuma ingerência no âmbito de alcance da norma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Corrupção ativa (CP, art. 333). Alegado cerceamento de defesa. Fundamentação insuficiente. Não configurada. Aplicação de regime semiaberto para reincidente. Pena inferior ao patamar de 4 anos. Sum. 269/STJ. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.
I - O indeferimento da produção de provas se mostrou devidamente justificado, uma vez que as instâncias ordinárias consignaram que a expedição de novo ofício para a CIAL não teria relevância suficiente para infirmar as condutas delitivas que foram imputadas, as quais, conforme explicitado no voto condutor, não se limitam à concessão de tratamento diferenciado ao ora agravante decorrente somente da inclusão de peixes nas refeições oferecidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção ativa (CP, art. 333). Continuidade delitiva. Teoria mista. Presença do liame subjetivo. Agravo regimental desprovido.
I - Da análise das condutas delituosas do agravado é possível detectar o liame subjetivo que as une, uma vez que a descrição das infrações criminais imputadas permite aferir que os delitos subsequentes foram continuação do primeiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo crime previsto no CP, art. 333. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Art. 288, parágrafo único, CP, art. 333 por 17 vezes e art. 334, § 1º, alinea b, do CP c/ c art. 2º e 3º do Decreto-lei 399/68 por 13 vezes. Líder de organização criminosa. Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Agravante foragido. Agravante condenado à pena de 186 (cento e oitenta e seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime fechado. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. CP, art. 333. Processual penal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, o que, contudo, não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime do CP, art. 333. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tese de inadequação do uso dos depoimentos dos agentes estatais com presunção absoluta de veracidade. Súmula 7/STJ. Alegada ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - Os fundamentos da decisão agravada acerca dos quais não houve impugnação nas razões do agravo regimental atraem a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Insurgência do Ministério Público Estadual. Prisão domiciliar. Execução definitiva da pena. Lei 7.210/1984, art. 117. Possibilidade de concessão em regime fechado e semiaberto. Imprescindibilidade de cuidados dos filhos menores demonstrada. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte tem posicionamento de que, embora a Lei 7.210/1984, art. 117 estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto, quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade (HC 375.774, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote