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CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 339

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Doc. VP 240.3081.2196.1822

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Comunicação falsa de crime. Inquérito policial. Alegação de capitulação jurídica errônea. Possibilidade de mudança. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2855.6353

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e execução penal. Crimes de denunciação caluniosa, extorsão mediante sequestro, associação criminosa e tortura. Pleito de desclassificação da conduta para abuso de autoridade. Necessário o reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Agravante formulou pedido de aplicação da Lei 13.869/2019, art. 30 (lei posterior mais benéfica), que veicula preceito secundário mais brando do que o previsto no CP, art. 339, o que foi indeferido pelas instâncias ordinárias. ... ()

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Doc. VP 231.0060.6725.5756

3 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. CP, art. 339, § 1º. CP. Pleito de desclassificação para o delito tipificado no CP, art. 340 (comunicação falsa de crime). Impossibilidade. Pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Pretensão recursal não conhecida pela alínea «c do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. STF. Deficiência do cotejo analítico. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - «Comete o delito de denunciação caluniosa aquele que der causa à efetiva instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. (AgRg nos EDcl no HC 492.287/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 27/11/2020). 1.1. In casu, denota-se que o Tribunal de origem condenou a ora agravante pela prática do crime de denunciação caluniosa, ao fundamento de que o conjunto probatório produzido em contraditório judicial demonstra que a acusada serviu-se do anonimato para noticiar falsamente à autoridade policial o cometimento do delito de tráfico de drogas, atribuindo a autoria à sua ex-cônjuge. Consignou, ainda, que tal conduta ocasionou a prisão da vítima e a instauração de inquérito policial. 1.2. Nessa medida, para divergir da conclusão exarada pela Corte a quo e acolher o pleito de desclassificação formulado pela defesa seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável neste instante processual em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 1.3. A materialidade do crime imputado não se confunde com a materialidade do crime de denunciação caluniosa, para a qual basta dar causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. ... ()

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Doc. VP 230.8170.2232.5988

4 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Necessidade de revolvimento fático e probatório.

1 - Havendo indícios de que a conduta descrita na denúncia se adere ao tipo penal do CP, art. 339, caput, uma vez que consta ter a denuncia da registrado boletim de ocorrência relatando que seu irmão teria emitido, em benefício próprio, dois cheques de titularidade da empresa em que a denunciada é sócia, forjando as assinaturas da denunciada no referido título, o que não ocorreu, inviável o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. ... ()

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Doc. VP 230.7030.9944.4405

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. CP, art. 339, caput. Pleito pela possibilidade de propositura de acordo de não persecução penal. Ausência de prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Pretensa violação do CPP, art. 381, III. Insubsistente. Pedido de absolvição ante a ausência de comprovação de dolo específico. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não foi analisada pelo Tribunal a quo a alegação de que estão preenchidos todos os requisitos para a propositura do Acordo de Não Persecução Penal, nem tal argumento foi objeto de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento Incidência das Súmulas 282 /STF e 356/STF. ... ()

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Doc. VP 230.3150.9239.7453

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Inquérito policial. Pedido de trancamento. CP, art. 288, CP, art. 297, CP, art. 299, CP, art. 339 e CP, art. 333. Lei 10.741/2003, art. 106, Lei 10.741/2003, art. 107 e Lei 10.741/2003, art. 108 do Estatuto do Idoso. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação concreta. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, compete ao Presidente do STJ, antes mesmo da distribuição do recurso, decidir monocraticamente pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que não configura ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento do direito de defesa do Recorrente. ... ()

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Doc. VP 221.2200.8176.5983

7 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Denunciação caluniosa. Acordo de não persecução penal (ANPP). CPP, art. 28-A Impossibilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Superveniência de condenação. Substituição de pena restritiva de direitos por multa. Inviabilidade. Pena de multa prevista no preceito secundário. Raciocínio similar ao expresso na Súmula 171/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - Importa ressaltar que a Lei 13.964/2019 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.» ... ()

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Doc. VP 221.0100.6239.2497

8 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Inversão ilegal do ônus probatório. Ausência de prequestionamento. Atipicidade. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da inversão ilegal do ônus probatório não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ademais, persistindo a omissão na decisão do recurso integrativo, o recorrente deveria ter interposto recurso especial com base na violação ao CPP, art. 619, para que esta Corte Superior determinasse, ou não, o retorno dos autos à origem, a fim de sanar eventual mácula, o que não ocorreu nos autos. ... ()

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Doc. VP 220.8300.1731.8437

9 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Extorsão tentada e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Agravante com extensa ficha criminal. Gravidade concreta das condutas. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()

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Doc. VP 220.8190.1363.7349

10 - STJ. processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 339. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo do qual não se conhece. Determinação de certificação de trânsito em julgado com posterior baixa imediata dos autos.

1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada - a saber, tempestividade e cabimento do recurso -, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()

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