CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 359-A
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Doc. VP 230.3150.9105.0404
1 - STJ. Recurso de agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Supostos crimes de responsabilidade. Prefeito. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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Doc. VP 152.1960.7003.7000
2 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 359-A. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta. Aplicação das Súmulas 283, 282 e 356 do STF. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A ausência de impugnação, pelo agravante, dos fundamentos relativos à aplicação, no caso, das Súmulas 283, 282 e 356 do STF, atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. ... ()
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