LCP - Lei das Contravenções Penais - LCP - Decreto-lei 3.688/1941

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Doc. VP 206.3295.9005.8600

1 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro. Violação do CP, art 213. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, consistente em passar as mãos sobre as vestes da vítima, por cima de sua genitália. Desclassificação operada, de ofício, pelo tribunal de origem. Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Suporte nas provas colhidas na instrução. Revisão de entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Tendo a instância ordinária concluído, diante das provas colacionadas nos autos, que a conduta praticada pelo agravado se amoldou à prática da contravenção penal descrita no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61, caput, bem como ante a consideração de que a conduta perpetrada pelo réu C, consistente em abordar a vítima em local público, de modo ameaçador mediante sua presença física provocadora, colocando as mãos sobre seu órgão genital com o claro intento sexual, encontra perfeita subsunção no tipo penal da importunação ofensiva ao pudor, é inviável entender de modo diverso, dada a necessidade de revisão de elementos fático probatórios, vedada nesta via recursal. ... ()

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Doc. VP 206.3295.9003.9700

2 - STJ. Questão de ordem. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Acórdão que confirma a condenação. Efeito interruptivo. Inexistência. Matéria pacífica nesta corte superior. Embargos rejeitados.

«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Humberto Martins, assentou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada, nos termos descritos no CP, art. 117, IV do Código Penal. ... ()

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Doc. VP 205.8971.0003.6600

3 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Desclassificação. Atentado violento ao pudor. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal a quo, ao descrever a conduta delituosa do acusado, condenou-o pela contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela prática do crime do CP, art. 214 c/c CP, art. 224, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 205.6074.2000.2200

4 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Acórdão que confirma a condenação. Efeito interruptivo. Inexistência. Matéria pacífica nesta corte superior. Embargos rejeitados.

«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Humberto Martins, assentou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada, nos termos descritos no CP, art. 117, IV do Código Penal. ... ()

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Doc. VP 204.4075.9005.9100

5 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19. Alegação de atipicidade da conduta. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Em relação às armas de fogo, o Decreto-lei 3.688/1941, art. 19 da Lei de Contravenção Penal foi tacitamente revogado pela Lei 9.437/1997, art. 10, que por sua vez também foi revogado pela Lei 10.826/2003. O porte ilegal de arma de fogo caracteriza, atualmente, infração a Lei 10.826/2003, art. 14 ou Lei 10.826/2003, art. 16 do Estatuto do Desarmamento, conforme seja a arma permitida ou proibida. Entrementes, permaneceu vigente o referido dispositivo do Decreto-lei 3.688/1941 quanto ao porte de outros artefatos letais, como as armas brancas. ... ()

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Doc. VP 204.4075.9006.1700

6 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. VP 203.0164.6003.4400

7 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança menor de 14 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, caput, do CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1 - A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... ()

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Doc. VP 203.4010.1007.0500

8 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. RISTJ, art. 255, § 4º. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Passada de mão, contato facial em área distinta da boca, rápido assento no colo e pedido não satisfeito de beijo. Ausência de contato. Desclassificação pelas instâncias ordinárias. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Suporte nas provas colhidas na instrução. Revisão de entendimento. Inviabilidade. Manutenção do óbice constante da Súmula 7/STJ.

«1 - O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade não merece prosperar, porquanto, conforme expressa previsão regimental (RISTJ, art. 255, § 4º) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao referido postulado. ... ()

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Doc. VP 201.9540.5001.8800

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Pleitos absolutório e, subsidiário, de redimensionamento da pena, pelo afastamento do reconhecimento da cooperação dolosamente distinta. Súmula 7/STJ. Desclassificação da capitulação jurídica para a contravenção de vias de fato. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante, tendo desclassificado a conduta de lesão corporal gravíssima para o tipo do CP, art. 129, § 1º, c/c o CP, art. 29, § 2º do em função da efetiva participação do agravante, por considerar existir elementos probatórios suficientes da autoria e da materialidade delitivas. ... ()

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Doc. VP 201.9540.5001.5800

10 - STJ. Desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Ilegalidade inexistente.

«1 - A pretendida desclassificação da conduta que imputada ao paciente para a prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()

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