LCP - Lei das Contravenções Penais - LCP - Decreto-lei 3.688/1941

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Doc. VP 210.6280.9530.1341

1 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Acórdão devidamente fundamentado. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Desclassificação da conduta. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 ou CP, art. 215-A Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Crime consumado. CP, art. 14.. Inaplicabilidade. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). (EDcl no AgInt no REsp 1.601.757/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). No caso, não há vício a ser sanado. ... ()

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Doc. VP 210.6251.1769.1432

2 - STJ. processual penal. Penal. Violência doméstica. Crime de lesão corporal. Contravenção penal. Vias de fato. Vítimas mulheres. Lei maria da penha. Condenação. Recurso especial. Intempestividade. Embargos de divergência. Indeferimento.

I - Na origem, de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro objetivando a condenação do réu pela prática do crime descrito no art. 129, § 9º do CP e 21 da Lei de Contravenção Penal, na forma da Lei 11.340/2006. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para condenar o réu à pena de 3 meses de detenção e 17 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por sursis na forma do CP, art. 77, pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 9º e do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c o art. 61, II, e e f do CP, tudo na forma do CP, art. 69, e com a incidência da Lei 11.340/06. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial pela intempestividade. A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. ... ()

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Doc. VP 210.6091.0289.6542

3 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Princípio da especialidade. Agravo regimental não provido.

1 - No caso concreto, o Tribunal a quo desclassificou a conduta do acusado, tio das vítimas, do crime do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 para o do CP, art. 217-A por ter ele realizado carícias nos seios e órgão genial de uma das vítimas e nas nádegas da outra, ainda que por cima da roupa. ... ()

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Doc. VP 210.5310.9444.0952

4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Expedição de carta precatória. Intimação da defesa realizada. Audiência no juízo deprecado. Desnecessidade de intimação. Súmula 273/STJ. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Desclassificação da conduta. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 ou CP, art. 215-A Impossibilidade. Crime consumado. CP, art. 14.. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento sumulado desta Corte Superior - Súmula 273/STJ, segundo a qual, «intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado". ... ()

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Doc. VP 210.5120.2211.5805

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 215-A (importunação sexual). Impossibilidade.

1 - «De acordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tal como ocorreu na hipótese dos autos, configura o tipo penal previsto no CP, art. 217-A não sendo possível desclassificar a conduta para as preconizadas no CP, art. 215-A ou na Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 65» (AgRg no REsp. 1.901.780, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). ... ()

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Doc. VP 210.5110.4988.9888

6 - STJ. Processual Penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Revaloração de provas. Possibilidade. Atos libidinosos consistentes em «passar a mão na vítima". Configuração do delito.

1 - A despeito da vedação ao reexame de provas em recurso especial, em atenção ao que prescreve a Súmula 7/STJ, admite-se a revaloração dos elementos fático probatórios delineados no acórdão. ... ()

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Doc. VP 210.5050.7927.4990

7 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 (Lei das contravenções penais). Ameaça. CP, art. 147. Violência doméstica e familiar. Lei 11.340/06. 1) violação ao CPP, art. 386, VII. Absolvição que esbarra no óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. STJ. Palavra da vítima corroborada por depoimento de policiais que efetuaram a prisão em flagrante. 2) agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de absolvição esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porque a condenação pelas instâncias ordinárias está justificada na palavra da vítima sobre os fatos ocorridos no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, corroborada pelo depoimento dos policiais condutores da prisão em flagrante ... ()

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Doc. VP 210.5050.7236.1354

8 - STJ. Direito Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Contravenção penal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Ausência de negativa de prestação jurisdicional na origem. Pedido de reconhecimento de aplicação do acordo de não persecução penal. Incabível. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Prestação pecuniária aplicada. Pleito de substituição por pena de multa. Discricionariedade judicial. Ausência de desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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Doc. VP 210.4060.4828.5355

9 - STJ. Recurso em habeas corpus. Contravenção. Perturbação da tranquilidade (Decreto-lei 3.688/1941, art. 65). Contratação de detetive particular. Ausência de descrição adequada do elemento subjetivo. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

1 - Não descrevendo claramente a denúncia que o agente, por acinte ou motivo reprovável, contratou detetive particular para «ostensivamente vigiar e, assim, molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, não se tem configurada a contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Destaque-se que a ausência do elemento subjetivo específico torna atípica a conduta e indevida a imputação penal, pois contrária à teoria da responsabilidade penal subjetiva. ... ()

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Doc. VP 212.2655.9005.0200

10 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Contravenção penal (Decreto-lei 3.688/1941, art. 65). Ilegalidade. Prática de atos libidinosos contra menor de 14 anos. CP, art. 217-A Precedentes desta corte. Acórdão impugnado cassado em parte. Restabelecimento da condenação fixada na sentença, afastada a prescrição. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

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