LCP - Lei das Contravenções Penais - LCP - Decreto-lei 3.688/1941, art. 16
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Doc. VP 212.2655.0003.6400
1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes do Decreto-Lei 3.688/1941, art. 16 e CP, art. 129, § 9º, Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I do Agravo improvido.
1 - Nos termos do CP, art. 112, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Precedentes. ... ()
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