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CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 3º

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Doc. VP 240.3220.6827.9138

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Súmula 568/STJ. STJ. Associação para o tráfico de drogas e corrupção ativa. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Revisão criminal desprovida pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Tjsp. Ausência dos requisitos do art 621 do CPP. CPP. Inexistência de elementos capazes de afastar a condenação. Óbice da Súmula 7/STJ. Corrupção ativa. Alegação de crime impossível. Adesão à conduta do corréu. Consumação no momento do oferecimento ou da promessa de vantagem. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - CPC e ao CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6770.4645

2 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Na espécie, o embargante não comprovou a existência de qualquer vício no julgado. Seus argumentos demonstram, tão somente, o inconformismo com o resultado do julgamento. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2361.3538

3 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Arts. 213 e 217-A, ambos do CP. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Recebimento da denúncia. Apresentação de resposta à acusação. Teses defensivas apreciadas. Concisão. Ausência de prejuízo. Instrumentalidade das formas. Agravo desprovido.

1 - «Não há falar em violação do princípio da colegialidade ou não aplicação do disposto na Súmula 568/STJ, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência dominante do STJ acerca dos temas em análise, com fundamento no CPC/2015, art. 932, V, a, c/c o CPP, art. 3º, e no art. 34, XVIII, c, parte final, do Regimento Interno do STJ. Além disso, o princípio da colegialidade estará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos tribunais superiores « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 4/4/2017). ... ()

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Doc. VP 240.3081.2172.6533

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Pedido de progressão de regime. Excesso de prazo. Digitalização dos processos. Demora justificada. Agravo desprovido. Recomendação.

1 - «Não há falar em violação do princípio da colegialidade ou não aplicação do disposto na Súmula 568/STJ, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência dominante do STJ acerca dos temas em análise, com fundamento no CPC/2015, art. 932, V, a, c/c o CPP, art. 3º, e no art. 34, XVIII, c, parte final, do Regimento Interno do STJ. Além disso, o princípio da colegialidade estará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos tribunais superiores (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 4/4/2017). ... ()

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Doc. VP 240.3081.2750.6736

5 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Pretensão de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O Agravante, em suas razões recursais, limitou-se a reiterar o cabimento dos embargos de divergência e a requerer a juntada de documentos, sem impugnar os fundamentos da decisão agravada (ausência de juntada oportuna das peças imprescindíveis à demonstração da alegada divergência; vício insanável). ... ()

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Doc. VP 240.3081.2845.8716

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude em licitação. Juntada de documento pela defesa após a prolação da sentença condenatória. Documento já conhecido pela defesa não juntado pela desídia da defensora habilitada. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 397 - aplicável, por analogia, ao processo penal, por força do conteúdo do CPP, art. 3º -, « é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos «. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2126.9476

7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Desclassificação para a conduta descrita na Lei 11.343/06, art. 28. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a desclassificação da conduta do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2105.0275

8 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Paradigma prolatado em habeas corpus. Inviabilidade. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O Agravante, em suas razões recursais, limitou-se a reiterar o suposto cabimento dos embargos de divergência, sem impugnar o fundamento da decisão agravada (inviabilidade de se demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial por meio de paradigma prolatado em habeas corpus ). ... ()

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Doc. VP 240.3040.2793.2466

9 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, consoante o CPP, art. 3º, deve a parte agravante, na petição do agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()

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Doc. VP 240.3040.2597.3991

10 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, consoante o CPP, art. 3º, deve a parte agravante, na petição do seu agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()

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