CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 28
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1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Não cabimento. Direito subjetivo. Inexistência. Não preenchimento dos requisitos. Desprovimento.
I - «O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. (AgRg nos EDcl no RHC 169.649/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Acordo de não persecução penal (anpp). Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Ausência de observância do art. 28-A, § 14º, do CPP. Desprovimento.
1 - O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada no 2º grau. Precedentes. ... ()
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3 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o anpp. Manutenção da decisão agravada.
I - A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar- se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. ... ()
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4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 28-A Ausência de prequestionamento e inovação rrecursal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Além da violação do CPP, art. 28-Anão ter sido objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, trata-se de inovação recursal. ... ()
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5 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. CPP, art. 28-A Inaplicabilidade no caso dos autos. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 28-Aaplica-se a fatos cometidos antes de sua vigência, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... ()
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6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Art. 155, § 4º, II, do CP. Apropriação indébita qualificada. CP, art. 168, § 1º. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Aplicação retroativa. Impossibilidade. Denúncia recebida. Precedentes. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Pedido de desclassificação do delito para a capitulação anterior à emendatio e de reconhecimento do arrependimento posterior. CP, art. 16. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Atenuantes do art. 65, III, «a, «b e «d, do CP. Confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência dominante do STJ é de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência (23/ 1/2020). Precedentes. ... ()
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7 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Art. 155, § 4º, II, do CP. Apropriação indébita majorada. CP, art. 168, § 1º. Prequestionamento. Ofensa a dis positivos constitucionais. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Aplicação retroativa. Impossibilidade. Denúncia recebida. Precedentes. Desclassificação para os delitos de furto simples e de apropriação indébita. Reconhecimento do arrependimento posterior. CP, art. 16. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena- base. Valoração negativa das vetoriais culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Incidência da atenuante da reparação do dano. CP, art. 65, III, «b. C ontinuidade delitiva não configurada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Carece a esta Corte competência para enfrentar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação do mister do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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8 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. CPP, art. 28-A Inaplicabilidade no caso dos autos. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 28-Aaplica-se a fatos cometidos antes de sua vigência, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... ()
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9 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia recebida antes do advento da Lei 13.964/2019. Não cabimento da abertura de prazo. Instituto despenalizador pré-processual. Agravo desprovido.
1 - No tocante à aplicação retroativa do ANPP, as duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ chegaram à conclusão de que o CPP, art. 28-Atem eficácia retroativa, para abranger as infrações penais cometidas antes de sua entrada em vigor, mas desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Lei 9.472/1993, art. 183. CPP, art. 28-A. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Análise. Suposta ofensa. Dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... ()
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