CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 34
+ de 6 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Receptação. Resistência. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Recurso desprovido.
1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP - CPP, art. 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ - STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência domina nte nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
«1 - O novel CPC/2015, art. 932, III, aplicável ao processo penal por força do CPP, art. 3º, e o CPP, art. 34, XVIII, «b, e 210 do RISTJ autorizam o julgamento monocrático pelo relator quando verificado o não cabimento da impetração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Trancamento da ação penal. Questão decidida por este STJ. STJ. HC 393.578/SP. Coisa julgada. Dosimetria da pena. Ausência de pedido coerente nas razões do writ. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão do relator que nega seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, nos termos do CPP, art. 34, XVIII, do RISTJ, c/c o art. 3º e CPC/1973,CPC/1973, art. 557, caput. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e CPP, art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Violação, art. 41. Inépcia da denúncia. Não verificação. Dinâmica delitiva devidamente narrada. Ampla defesa assegurada. 3. Interceptações telefônicas. Fundamentação concreta. Imprescindibilidade para o prosseguimento das investigações. Fundamentação per relationem. Possibilidade. 4. Recurso improvido.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJRJ. Pena. Atenuante. Menoridade. Voto majoritário que não reconheceu a menoridade de 21 anos, sob o argumento de que esta restou revogada pelo novo Código Civil, passando a ser de 18 anos. Voto vencido que dava parcial provimento ao apelo defensivo para reconhecer a atenuante da menoridade de 21 anos. Voto vencido que merece total prestígio. Amplas considerações do Des. Paulo Rangel sobre o tema. CP, art. 65, I. CCB/2002, art. 5º.
«... Não assiste razão à prolatora do voto prevalente de que o Código Civil derrogou os artigos do Código Penal e do Código de Processo Penal que tratam do menor de 21 anos e maior de 18 anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote