CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 57
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1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico interestadual e associação para o tráfico. Alegação de nulidade das escutas telefônicas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de intimação do defensor constituído para apresentação da defesa prévia. Incidência da Súmula 283/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Audiência de instrução e julgamento. CPP, art. 185, § 5º. Nulidade não configurada. Adoção do procedimento especial próprio. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Precedentes. Pedido de absolvição e de afastamento da condenação pelo crime previsto no art. 35 da Lei de drogas. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Causa de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental improvido.
«1. Revela-se deficiente o recurso especial quando a parte deixa de indicar o dispositivo de Lei tido por contrariado pelo Tribunal de origem, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Paciente condenado pelo delito de tráfico de drogas sob a égide da Lei 11.343/2006. Pedido de novo interrogatório ao final da instrução processual. CPP, art. 400. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Preenchimento dos pressupostos. Questão que demanda revolvimento de elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Ordem denegada.
«I - Se o paciente foi processado pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas, sob a égide da Lei 11.343/2006, o procedimento a ser adotado é o especial, estabelecido nos arts. 54 a 59 do referido diploma legal. ... ()
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3 - STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Malferimento ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Vilipêndio ao CPP, art. 400. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Oitiva do réu antes das testemunhas. Rito especial previsto na Lei 11.343/06. Ausência de ilegalidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravos regimentais a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento ou de diminuição da pena, e o percentual de fixação, porquanto é vedado na instância especial o reexame do caderno fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. ... ()
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4 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Oitiva do réu antes das testemunhas. Legalidade. Rito especial previsto na Lei 11.343/2006. Ausência de ilegalidade. Confissão espontânea. Reconhecimento. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS. Réu reincidente. Habeas corpus denegado. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
«1. Para o julgamento dos crimes previstos na Lei 11.343/2006 há rito próprio, no qual o interrogatório inaugura a audiência de instrução e julgamento (CPP, art. 57). Desse modo, a previsão de que a oitiva do réu ocorra após a inquirição das testemunhas, conforme disciplina o art. 400, não se aplica ao caso, em razão da regra da especialidade (CPP, art. 394, § 2º, segunda parte,). ... ()
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5 - STF. Habeas corpus. Crime de concorrência desleal. Renúncia tácita ao direito de queixa. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Falta de justa causa. Hipótese não evidenciada de plano. Alegação de inépcia da queixa. Improcedência.
«1. Delito de concorrência desleal previsto no Lei 9.279/1996, art. 195, II e III. Hipótese em que o querelante pesquisou, na Junta Comercial, a relação de sócios da empresa querelada a fim de oferecer queixa-crime contra eles, sem atentar para a existência de alteração contratual protocolizada em data anterior ao fato delituoso, pela qual foi admitida outra sócia que, do mesmo modo, deveria ser responsabilizada criminalmente. ... ()
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