CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 157
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1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da prova por invasão de domicílio. Inexistência. Fundada suspeita de ocorrência do delito. Entrada franqueada. Pretensão de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação ao crime. Apetrechos e artefatos montados para o cultivo das plantas. Fundamento autônomo e independente não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há violação de domicílio quando enfatizada, nas instâncias ordinárias, a existência de fundada suspeita da ocorrência do delito, bem como que a entrada no domicílio foi autorizada pelo recorrente, não havendo que se falar em ofensa ao CPP, art. 157 - CPP. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Recurso do Ministério Público federal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Autorização para ingresso. Não comprovação. Agravo regime ntal desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Recurso do Ministério Público federal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «. ... ()
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4 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial provido para restabelecer sentença absolutória. Violação de domicílio. Ausente justa causa ou autorização prévia de ingresso. Pretensão de manter acórdão condenatório não acolhida. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada, em síntese, reconheceu violação ao CPP, art. 157 - CPP, porquanto o ingresso na residência em que localizada a droga apreendida não foi precedido de justa causa ou de autorização prévia e consentida do morador. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prática do crime de tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Justa causa comprovada no processo. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme consta do acórdão recorrido, a equipe policial recebeu uma denúncia do INDEP - Instituto Nacional de Defesa e Promoção à Pessoa, de que na residência do agravante estariam efetuando o cultivo, armazenamento e distribuição de entorpecentes do tipo «skank". Com base em tais informações a equipe se dirigiu para o local e ficando ali de campana, abordaram o agravante em seu veículo, oportunidade em que foi localizada uma porção de entorpecente do tipo «skank". Em seguida ingressaram no imóvel e localizaram mais entorpecentes. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prática do crime de tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Justa causa comprovada no processo. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme consta do processo, policiais militares, em cumprimento a mandado de prisão expedido em desfavor do agravante, se deslocaram ao endereço deste, o qual era alvo de inúmeras informações acerca da ocorrência de mercancia ilícita de entorpecentes. Na ocasião, os policiais se posicionaram em locais estratégicos visando repelir qualquer tentativa de fuga do denunciando quando de sua abordagem. O agravante, ao perceber a presença dos policiais, arremessou uma sacola de cor preta pelo muro lateral do imóvel e, em seguida, pulou o aludido muro, tentando se evadir do local. Na ocasião, houve sua captura e apreensão da sacola arremessada, que continha 5 (cinco) tabletes de maconha, com massa bruta total de 3,055g (três quilogramas e cinquenta e cinco gramas); 1 (uma) balança digital e 1 (um) aparelho celular da marca Samsung, de cor preta. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
9 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Prática do crime de tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Justa causa comprovada no processo. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme consta do processo, policiais civis e militares, após empreenderem diligências investigativas, adentraram na residência do agravante e localizaram 37 pinos cheios de cocaína e mais 34g (trinta e quatro gramas) em tablete, além de um aparelho celular. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime estupro de vulnerável. Tese de ilicitude da prova produzida. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Fundamento autônomo utilizado pela corte a quo. Inovação recursal. Tema não impugnado. Incidência da Súmula 283/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Aplica-se a Súmula 284/STF quando a parte suscita a violação de artigo, sem, contudo, formular tese que possibilite a análise de eventual inobservância do dispositivo - tal como constatado na aduzida infringência do CPP, art. 157. ... ()
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