CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 162
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1 - TJSC. Realização de autópsia anterior ao prazo de seis horas do momento da morte. Possibilidade prevista no CPP, art. 162.
«– O prazo de seis horas previsto no CPP, art. 162 encontra exceção no próprio dispositivo quando «os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.... ()
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2 - TJSC. Apelação criminal. Prova pericial. Nulidade. Indeferimento da necropsia. Desnecessidade. Laudo de exame externo de cadáver que se mostrou conclusivo. Aplicação do CPP, art. 162, parágrafo único. Eiva não configurada.
«Não constitui nulidade o indeferimento da necrópsia, se o laudo resultante do exame externo de cadáver for conclusivo e sua realização não for necessária ao esclarecimento da verdade processual.... ()
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3 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prescrição. Interrupção do prazo. Prejudicial não configurada. Materialidade. Comprovação mediante exame cadavérico. Atestado de óbito. Prescindibilidade. Apresentação da defesa para a sessão do júri. Defesa técnica deficiente e denúncia genérica. Nulidades inexistentes. Alegação de inocência. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1. Constatado, in concreto, que o maior lapso temporal ocorrido entre os marcos interruptivos disciplinados no CP, art. 117 é de pouco mais de 12 anos, inviável se mostra a decretação da prescrição pela pena cominada em abstrato para o homicídio qualificado, cujo prazo prescricional é de 20 anos (CP, art. 109, I). ... ()
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