1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado e roubo. Nulidade das interceptações telefônicas. Não constatada. Cerceamento de defesa afastado. Retirada do réu da sala de audiência. Nulidade. Inexistência. Reconhecimento fotográfico. Observância do CPP, art. 226. CPP. Certeza do reconhecimento pela vítima. Possibilidade de valoração de outras provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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2 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva. Violação do CPP, art. 41. Denúncia. Preenchimento dos requisitos necessários ao início da persecução penal e à garantia do pleno exercício da defesa do recorrente. Violação ao CPP, art. 156, CPP, art. 159, CPP, art. 176, CPP, art. 184, CPP, art. 400, § 1º, e CPP, art. 563. Tese de cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa fundamentado pelas instâncias ordinárias. Inexistência de nulidade. Violação do CPP, art. 386. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 71. Alteração ou inovação de fundamentos para valoração negativa na dosimetria da pena. Tribunal de origem que afastou a valoração negativa do vetor judicial da personalidade e preservou a pena-base dosada pelo juízo singular. Redução proporcional nos termos da jurisprudência do STJ. Continuidade delitiva. Desconstituição. Súmula 7/STJ. Pleito de redução da fração de aumento. Prática do delito por incontáveis vezes (entre 2001 e 2006). Imprecisão do número de crimes. Possibilidade de aplicação do patamar máximo de 2/3. Jurisprudência dos tribunais superiores. Manutenção da fração aplicada pelas instâncias ordinárias ante a carência de recurso acusatório.

1 - A Corte de origem considerou que a denúncia está em conformidade com o CPP, art. 41, tendo descrito suficientemente a conduta ilícita praticada pelo apelante, o modo de execução do delito, a qualificação do acusado e a classificação dos delitos. [...] Examinando-se a peça acusatória, percebe-se que o Órgão Ministerial, ao formular a descrição do fato, foi claro ao afirmar a conduta do acusado, detalhando as particularidades do delito praticado entre os anos de 2001 e 2006. [...] Irrelevante o fato de a denúncia não ter declinado os dias e horas específicos em que o acusado teria incorrido na prática criminosa, haja vista que a indicação por período não impede o exercício do contraditório e da ampla defesa. [...] Exigir que o Ministério Público indique pontualmente a data em que crianças e adolescentes sofreram agressões de ordem sexual importaria na inviabilização da persecução penal. [...], embora a denúncia não tenha apontado o endereço preciso, descreveu que os fatos aconteciam, em diversas ocasiões, na casa do denunciado, vizinho da vítima. [...], cotejando-se os dados afirmados da inicial acusatória, que apresenta os elementos obrigatórios, não há espaço para que se acolha a preliminar defensiva, uma vez que os requisitos formais exigidos para a denúncia encontram-se perfeitamente atendidos, inexistindo o vício alegado no recurso (fls. 560/561). ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo regimental em ação penal. Legitimidade do indeferimento de pedidos formulados na defesa prévia. Recurso não provido.

1. Pretensão à juntada aos autos do inteiro teor da ação penal proposta contra os delatores em curso na primeira instância. Improcedência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória. Incidência da Súmula 182/STJ, que é aplicável ao processo penal. (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). O tribunal não está obrigado a realizar diligências que podem ser procedidas, com empenho razoável, pela própria parte. (STJ, REsp. 235.638; MS 5370; RHC Acórdão/STJ). «Conforme o [...] Lei 12.850/2013, art. 7º, § 2º, é ônus da defesa requerer ao juiz que supervisiona as investigações o acesso» aos elementos probatórios já documentados nos autos da mencionada ação penal. (Rcl Acórdão/STF). Caso em que a defesa deixou de demonstrar que teria requerido ao juízo no qual tramita a ação penal proposta contra os delatores o acesso aos elementos probatórios já documentados nos autos respectivos. «Não há um direito absoluto à produção de prova». (HC 100988). Consequente imprescindibilidade de a parte demonstrar a «legalidade, pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg no HC Acórdão/STJ [...])». (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). Hipótese em que o acusado deixou de demonstrar, de forma específica e articulada, que a juntada aos presentes autos dos autos da ação penal proposta contra os delatores é «necessária ao esclarecimento da verdade» (CPP, art. 184) ou capaz de «influir decisivamente» (STJ, REsp. 13.515) no resultado do julgamento ou «na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.» CPP, art. 566. ... (Continua)

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4 - STJ. Agravo regimental em ação penal. Arquivamento da denúncia já recebida pela corte especial. Inadmissibilidade. Legitimidade do indeferimento de pedidos formulados na defesa prévia. Recurso não provido.

1. Pretensão ao arquivamento da denúncia sob o fundamento de que, nos termos da Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16, na redação da Lei 13.964/2019 (o chamado «Pacote Anticrime»), o recebimento da denúncia não pode ser procedido «com fundamento apenas nas declarações do colaborador». Denúncia recebida pela Corte Especial deste Tribunal. «Não se revela cabível agravo interno/regimental contra decisão colegiada, conforme o teor dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. (STJ, AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ). Não conhecimento, no ponto, do agravo regimental. ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Nulidade. Indeferimento de prova pericial. Discricionariedade motivada do juiz. Possibilidade. CPP, art. 184. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo sido indeferido, nos termos do CPP, art. 184, o pedido da defesa para a realização de nova perícia, por ser desnecessária ao deslinde da causa, diante da clareza do laudo anterior realizado e da possibilidade da oitiva dos peritos em Juízo, com a indicação de que a defesa não apontou prováveis vícios que maculariam o laudo já confeccionado, não há constrangimento ilegal por cerceamento de defesa. ... (Continua)

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6 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e processual penal. 3. Agravante condenado a 8 anos, juntamente com outros 2 corréus, todos policiais, como incurso no crime de sequestro (CP), art. 159. 4. Alegação de cerceamento de defesa na não observação pelo juízo de primeiro grau da aplicação dos CPP, art. 402 e CPP, art. 184, levando a ofensa a CF/88, art. 5º LV e LVII do texto constitucional. 5. Ofensa indireta e reflexa dos princípios constitucionais. 6. Superação, inviabilidade, necessário o revolvimentos do conjunto fático-probatório. 7. Óbice da Súmula 279/STF. 8. Tema 660da sistemática de repercussão geral. 9. Precedentes. 10. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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7 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Negativa de vigência aos CPP, art. 158 e CPP, art. 184. Suposta nulidade processual (cerceamento de defesa), decorrente do indeferimento de perícia técnica. Improcedência. Aresto que firmou a desnecessidade, ante a existência de outra prova pericial apta a atestar a materialidade. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Negativa de vigência ao CPP, art. 386, VII. Absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Providência que tangencia análise de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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8 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Negativa de vigência aos CPP, art. 158 e CPP, art. 184. Suposta nulidade processual (cerceamento de defesa), decorrente do indeferimento de perícia técnica. Improcedência. Acórdão impugnado que firma que a perícia foi efetivada em outra ação, ingressando no feito como prova emprestada. Possibilidade. Precedente desta corte. Negativa de vigência ao CPP, art. 386, VII. Absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Providência que tangencia análise de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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9 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Negativa de vigência aos CPP, art. 158 e CPP, art. 184. Suposta nulidade processual (cerceamento de defesa), decorrente do indeferimento de perícia técnica. Improcedência. Acórdão impugnado que firma que a perícia foi efetivada em outra ação, ingressando no feito como prova emprestada. Possibilidade. Precedente desta corte. Negativa de vigência ao CPP, art. 386, VII. Absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Providência que demandaria o reexame da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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10 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. CP, CPP, art. 184, § 2º. Não observância, art. 530-C. Mera irregularidade. Situação que não autoriza absolvição por ausência de materialidade. Súmula 574/STJ. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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