Carregando…

CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 188

+ de 37 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. VP 230.5150.9572.3641

1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Acórdão transitado em julgado. Usurpação de competência. Violação do CPP, art. 3º-A Eficácia suspensa pelo STF naADI 6299 mc/df. Nulidade. Interrogatório. Prejuízo não demostrado. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.

1 - O acórdão impugnado transitou em julgado, razão pela qual a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, «e, e 108, I, «b, ambos, da CF/88 ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 230.5091.0305.9896

2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Inépcia da denúncia. Superveniência da sentença. Violação do CPP, art. 212. Incidência da Súmula 283/STF. Benefício do tráfico provilegiado. Pedido prejudicado pelo julgamebto do HC 793.896/SP. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à violação do CPP, art. 41, o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp. 537.770, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 220.4071.1488.9972

3 - STJ. Interrogatório. Júri. Perguntas do juiz condutor do processo. CPP, art. 186. Manifestação do desejo de não responder. Encerramento do procedimento. Exclusão da possibilidade de questionamentos do defensor técnico. Ilegalidade. Habeas corpus. Primeira fase do Júri. Nulidade do interrogatório. Recusa de responder perguntas ao juízo. Cerceado questionamentos defensivos. Ilegalidade constatada. Direito ao silêncio. CPP, art. 188. CF/88, art. 5º, LXIII.

1 - O CPP, art. 186 estipula que, depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.8160.4824.3411

4 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Sfn. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. 1) violação ao CPP, art. 188. Interrogatório de corréus. Perguntas pela defesa de corréu não autorizadas. Nulidade não reconhecida. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. 2) violação a Lei 9.296/1996, art. 2º, I, Lei 9.296/1996, art. 4º e Lei 9.296/1996, art. 5º. Inocorrência. Interceptaçãotelefônica inicial justificada. Descoberta de «rede de doleiros». Prorrogação e expansão da interceptação telefônica. Novas diligências preparatórias desnecessárias. 3) violação a Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, bem como ao CPP, art. 381, III, e CPP, art. 386, III. Pleito de absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. 4) agravo regimental desprovido.

1 - «O CPP, art. 188, com a redação dada pela Lei 10.792/2003, dispõe que o magistrado, após proceder ao interrogatório, deve indagar de todas as partes, sem exceção, se restam eventuais fatos a serem esclarecidos. A propósito, o STF tem firmado entendimento no sentido da legitimidade da participação dos Corréus nos interrogatórios de outros réus, em reverência ao princípio do contraditório» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/5/2019, DJe 3/6/2019). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.5021.0924.3212

5 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Intimação da defesa quanto ao interrogatório de corréu. Supressão de instância. Preclusão. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - A tese de nulidade por ausência de intimação da defesa quanto a interrogatório de corréu e por violação do disposto no CPP, art. 188 não pode ser analisada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 196.6134.8012.6400

6 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Nulidade. Violação do CPP, art. 188, CPP. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo improvido.

«1 - A lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 200.5720.9009.0700

7 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Tribunal do Júri. Violação dos CPP, art. 448, CPP, art. 252 e CPP, art. 253. Parentesco em 4º grau. Situação não abrangida pelos dispositivos. Ausência de correlação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Negativa de vigência aos CPP, art. 185 e CPP, art. 188. Falha no sistema de gravação do interrogatório. Recusa da agravante em repetir o ato. Impossibilidade de arguir nulidade para a qual tenha concorrido. CPP, art. 565. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não há se falar em violação do CPP, art. 448, CPP, art. 252 e CPP, art. 253, todos do Código de Processo Penal, uma vez que referidos dispositivos não disciplinam o impedimento ou suspeição de parentes em 4º grau, não fazendo referência, portanto, ao parentesco de primos. Nesse contexto, o recurso especial atrai a incidência da Súmula 284/STF, haja vista as normas apontadas como violadas não possuírem a abrangência pretendida pela recorrente, inviabilizando, assim, a adequada compreensão da controvérsia. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.3513.6007.7000

8 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Alegada ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Interrogatório do corréu. Participação da defesa. Ausência de demonstração do prejuízo. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - o CPP, art. 188, com a redação dada pela Lei 10.792, de 1º.12.2003, dispõe que o magistrado, após proceder ao interrogatório, deve indagar de todas as partes, sem exceção, se restam eventuais fatos a serem esclarecidos. A propósito, o Supremo Tribunal Federal tem firmado entendimento no sentido da legitimidade da participação dos Corréus nos interrogatórios de outros réus, em reverência ao princípio do contraditório. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 190.5190.5006.8300

9 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade a Lei 9.296/1996, art. 5º, e Lei 9.296/1996, art. 6º, § 1º. Violação ao CP, art. 59 malferimento ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pontos não impugnados no regimental. Súmula 182/STJ quanto às matérias. Contrariedade aos CPP, art. 381, III (2ª alegação), e CPP, art. 619. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Vícios autorizativos não configurados. Pleito de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Vilipêndio ao CPP, art. 381, III (1ª alegação). Norma processual que não alberga a tese ventilada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Malferimento a Lei 11.343/2006, art. 57 CPP, art. 188, e CP, art. 21. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Contrariedade ao Lei 11.343/2006, art. 46. Causa de diminuição de pena. Percentual de redução. Pleito de alteração. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação a CF/88, art. 5º, LV, e CF/88, art. 93, IX. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

«1 - «Incide por analogia a Súmula 182/STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental. (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012) ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 187.0192.1013.6400

10 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração. Agravo em recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 188. Fundamento suficiente não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Ofensa ao CPP, art. 155. Sentença que traz elementos inquisitos e judicializados. Reversão da conclusão alcançada pela corte local. Necessidade de revolvimento fático. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Malferimento do Lei 11.343/2006, art. 35. Permanência e estabilidade. Elementos aferidos pelas instâncias ordinárias. Desconstituição. Necessidade de incursão em matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Recurso não admitido. Trânsito em julgado que retroage. Earesp 386.266/SP. 5. Novatio legis in pejus. Lei 12.322/2010. Lei processual. Entendimento sobre o trânsito em julgado. Tempus regit actum. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Conforme explicitado na decisão agravada, tem-se que o exame da apontada violação do CPP, art. 188 esbarra no óbice do Súmula 283/STF. De fato, não foi infirmado satisfatoriamente o fundamento relacionado à preclusão, o qual foi utilizado pelo Tribunal de origem para negar a pretensão da defesa de anular o processo, sendo referido fundamento suficiente para a manutenção da decisão. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa