CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 200
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1 - STJ. Recurso especial. Concussão. Alegada violação do CPC/2015, art. 938 e CPC/2015, art. 939. Não conhecimento. Falta de prequestionamento e fundamentação deficiente. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. CPP, art. 157. Princípio da não autoincriminação. Não violação. Prints de whatsapp juntados pela própria defesa técnica em processo administrativo disciplinar correlato. Prova lícita. CPP, art. 385. Decisão condenatória a despeito do pedido absolutório do Ministério Público em alegações finais. Possibilidade. Compatibilidade com o sistema acusatório. CPP, art. 3º-A e Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º. Não violação. Ausência de derrogação tácita do CPP, art. 385. CP, art. 316 e CPP, art. 386, I. Absolvição. Impossibilidade. Alteração das premissas fáticas. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. CPP, art. 155. Não violação. Existência de provas judicializadas. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, por analogia, é necessário, para conhecimento do recurso especial, que a decisão recorrida ventile a questão federal suscitada e que a fundamentação do recurso permita a exata compreensão da controvérsia. No caso, não consta nos acórdãos nenhuma análise - nem explícita nem implícita - sobre a violação do CPC/2015, art. 938 e CPC/2015, art. 939. Ademais, não foi apontada a violação do CPP, art. 3º, dispositivo que permite a aplicação supletiva do CPC, ao qual pertencem os artigos invocados pelo recorrente, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso nesse ponto. Vencido, no ponto, o relator para o acórdão. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Materialidade e autoria. Súmula 7/STJ. Confissão extrajudicial. Matéria que não foi prequestionada. Súmula 282/STF.
1 - O Tribunal a quo concluiu, fundamentadamente, que as provas produzidas foram conclusivas em relação à autoria e materialidade do delito previsto no na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, bem como com relação ao dolo do recorrente na empreitada delituosa, razão pela qual condenou o recorrente. ... ()
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3 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inobservância ao CPP, art. 200. Inovação recursal. Impossibilidade. Crime ambiental. Extração de areia sem a competente autorização. Apontada ofensa a Lei 9.605/1998, art. 55, caput. Pleito defensivo de absolvição por atipicidade material da conduta denunciada. Princípio da insignificância. Direito penal mínimo. Inaplicabilidade. Reiteração cotidiana da conduta delitiva do agente em local objeto de projetos de revitalização. Constatação de significante potencial lesivo ao ecossistema da região. Dever de defesa e preservação do poder público ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Requisitos não preenchidos. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Prosseguimento do feito mantido para fins de proposta do sursis processual. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Não merece conhecimento a ventilada inobservância ao CPP, art. 200, apenas formulada na via do regimental, haja vista que não pode o recorrente, sob pena de ultraje aos princípios da dialeticidade e do devido processo legal, ampliar - seja para complementar ou suplementar - a extensão objetiva em que interposto o originário recurso especial - in casu, adstrito à invocada contrariedade a Lei 9.605/1998, art. 55 - , e tangenciado pelos efeitos devolutivo iterativo e pela preclusão consumativa, por constituir nítida e vedada inovação recursal. ... ()
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4 - TJRS. Preliminar de nulidade do processo por afronta ao CPP, art. 200, § 4º.
«Embora o fato de uma das vítimas (vulnerável) presenciar o depoimento de sua mãe em juízo antes de ser inquirida constitua, em linha de princípio, causa de nulidade, verifica-se, no caso dos autos, que tal fato não trouxe qualquer prejuízo ao acusado, na medida em que a vítima mostrou-se resistente a narrar os fatos, nada alegando em desfavor do réu. CRIME HEDIONDO. A hediondez dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor - atualmente estupro de vulnerável - veio definida pela Lei 8.072/1990, portanto já antes do advento da Lei 12.015/09, razão pela qual o crime praticado pelo réu entre os anos de 2006 e 2007, nos termos da denúncia, insere-se no conceito de hediondo.... ()
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5 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Acervo de provas deponenciais apontam o apelante como sendo um dos autores do crime descrito na denúncia. Palavra da vítima. Relevância. Harmonia com os demais elementos de prova coligidos aos autos. Confissão. Retratação. O magistrado não está obrigado a crer na nova versão oferecida pelo réu. CPP, art. 200. Dosimetria. Afastamento da pena-base do mínimo legal devidamente fundamentado. A primariedade do acusado não lhe confere direito público subjetivo a fixação da basilar em seu mínimo legal. Apelo a que se nega provimento à unanimidade de votos.
«1. Comprovadas, ante sólido acervo de provas materiais e testemunhais, a materialidade e a autoria do crime de roubo imputado ao ora apelante. ... ()
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6 - STJ. Penal. Recurso especial. Latrocínio. Confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Decreto condenatório com base no acervo fático-probatório. Ofensa ao CPP, art. 200. Não-ocorrência. Violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Recurso especial. Meio inadequado. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não-conhecido.
«1. É possível a condenação com base em confissão extrajudicial quando em sintonia com os demais elementos do acervo fático-probatório. ... ()
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7 - STJ. Interrogatório. Fase do CPP, art. 499. Ampla produção de prova. Inadmissibilidade. Novo interrogatório. Faculdade do juiz. Indeferimento. Inexistência de nulidade na hipótese. CPP, art. 196 e CPP, art. 200.
«Segundo o dispositivo em causa (CPP, art. 499) apenas as diligências, cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução da causa, mediante adequada demonstração, poderão ser objeto de novas medidas instrutoras, «in casu não devidamente articuladas mediante alegação comprovada ao direito de defesa. Dentro desta perspectiva, não obstante a previsão dos CPP, art. 196 e CPP, art. 200 de novo interrogatório, não está o juiz, mediante simples requerimento, no dever de renovar o ato ausente nessa recusa expressão de nulidade.... ()
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