CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 282
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1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Medida cautelar diversa da prisão. Monitoração eletrônica. Necessidade e adequação. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Manutenção da medida cautelar.
I - O CPP, art. 282 prevê que as medidas cautelares devem ser aplicadas em observância à necessidade - para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais - e à adequação em relação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. ... ()
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2 - STJ. Habeas corpus. Lesões corporais. Ameaça. Disparo de arma de fogo. Violência doméstica. Prisão preventiva. Justificativa concreta. Medidas do CPP, art. 319. Insuficiência. Habeas corpus denegado.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, dos quais se possa extrair o perigo contemporâneo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Requisitos preenchidos. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Declínio de endereço inverídico à autoridade policial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de fundamentação válida para a determinação de coleta antecipada de provas. Inovação recursal. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Suficiência e adequação das cautelares diversas. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 282, § 6º, a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. ... ()
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5 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Fato novo. Perda parcial do objeto. Medidas cautelares alternativas à prisão. Excesso de prazo não configurado. Pressupostos legais demonstrados. Proporcionalidade e necessidade. Agravo regimental desprovido.
1 - De início, deve ser acolhida a manifestação do agravante quanto à perda parcial do objeto do habeas corpus, na medida que a pretensão de ver revogada a medida cautelar de proibição de ausentar-se do país já foi acolhida pelo juízo singular. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundado risco de reiteração delitiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Fundamentação suficiente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido amparada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, e no fundado risco de reiteração delitiva, já que o Agravante ostenta condenações transitadas em julgado pela prática de crimes de roubo, com execução penal em andamento, o que justifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do STJ, como forma de resguardar a ordem pública. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ordem concedida. Prisão preventiva. Suficiência de cautelas menos rigorosas. Proporcionalidade. Agravo não provido.
1 - Conquanto presentes motivos que autorizam a prisão ante tempus, a medida cautelar mais severa é o último recurso a ser utilizado pelo Juízo para a contenção da ordem pública, cabível tão somente quando se evidenciarem inadequadas ou insuficientes as providências pessoais menos onerosas (CPP, art. 282, § 6º). ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpu s. Processual penal. Tráfico transnacional de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Necessidade de resguardar a ordem pública. Fundamentação suficiente. Precedentes. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a manutenção da prisão preventiva do Agravante foi adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido amparada na especial gravidade do delito, evidenciada a partir da expressiva quantidade de substância entorpecente apreendida, o que justifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do STJ, como forma de resguardar a ordem pública. ... ()
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9 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação fake money. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade. Excesso de prazo não configurado. Complexidade da causa. Agravo regimental desprovido, com recomendação.
1 - Segundo dispõe o CPP, art. 282, as medidas cautelares «deverão ser aplicadas observando-se: I - a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado". ... ()
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10 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável majorado pela relação de confiança de autoridade religiosa espiritual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medi das cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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