CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 289
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1 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Flagrante homologado em juízo matogrossense. Liberdade provisória concedida. Cárcere mantido em razão de ordem de prisão em aberto oriunda do Tribunal de Justiça bandeirante. Infringência das formalidades previstas no CPP, art. 289. Vício da segregação. Ausência.
«1. Caso em que o recorrente foi preso em flagrante em comarca do Estado de Mato Grosso, oportunidade em que, embora concedida liberdade provisória ao flagrado, o cárcere foi mantido em razão de ordem de segregação em aberto oriunda do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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2 - TJRJ. Habeas corpus. O impetrante alega, em síntese, que o paciente responde por supostamente ter infringido o disposto no CP, art. 121, § 2º, I e IV, sendo denunciado em 15/02/1997. CPP, art. 289.
«Inicialmente, cumpre consignar que a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva, consoante presentes das Cortes Superiores de Justiça. A prisão preventiva está corretamente fundamentada na garantia da instrução criminal, eis que as testemunhas necessitam de um ambiente tranquilo, livre de pressão psicológica, para poderem colaborar com a Justiça. A autoridade apontada como coatora esclareceu que o réu permaneceu foragido por mais de 7 anos, sendo preso em Minas Gerais. O documento, à fl. 8, demonstra que a autoridade policial solicitou que fosse encaminhado a cópia da ordem de prisão para que pudesse prender o paciente, pois, havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, na forma do CPP, art. 289. Presume-se, portanto, que a autoridade policial exibiu ao paciente a cópia da ordem de prisão, não provando o Impetrante o contrário. Averbe-se que o impetrante não fez prova do suposto excesso de prazo cometido pela autoridade policial em comunicar à prisão do paciente com o cumprimento do mandado de prisão. DENEGO A ORDEM.... ()
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3 - STJ. «Habeas corpus. Prisão. Réu foragido preso em outro Estado. Comunicação entre os juízos via telefônica e fac-símile para a remessa de mandado de prisão preventiva expedido. Recâmbio em andamento. Inexistência de ilegalidade por ausência de carta precatória. CPP, art. 289.
«O réu foragido, preso no Piauí, não foi solto em decorrência da constatação de que, segundo os dados disponíveis no Sistema Integrado das Secretarias de Segurança dos Estados, sobre ele pesava mandado de prisão em aberto, expedido pelo Juízo da 5ª Vara do Júri de São Paulo/SP. Houve comunicação telefônica direta entre os Juízes, com a remessa do mandado de prisão via fac-símile. Demais atos instrutórios devidamente deprecados. Recâmbio em andamento para a realização do julgamento perante o Tribunal do Júri. Inexistência de ilegalidade.... ()
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4 - TAPR. Prisão. Paciente preso pela autoridade policial, em cumprimento a mandado de prisão expedido pelo juízo de outra jurisdição. Autenticidade do mandado, remetido por via fax, cujo conteúdo não foi colocado em dúvida. Desnecessidade de ser tal custódia solenizada por carta precatória. Jurisprudência do STF e do STJ. Inexistência de nenhuma coação ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada. CPP, CPP, art. 289, parágrafo único, art. 298 e CPP, art. 299.
«... A custódia do paciente foi concretizada pela autoridade policial de Londrina com base numa cópia, por fax, oriunda da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados (MS), na qual foi ele condenado, por infração ao art. 214, combinado com o CP, art. 224, letra «c, ambos, a uma pena corporal de reclusão, no regime semi-aberto, tendo a escrivania daquele juízo atestado posteriormente a autenticidade de tal mandado (fls. 35).
O fato de, usualmente, se fazer a prisão de alguém, quando residente fora dos limites territoriais à jurisdição do juízo da condenação, através de carta precatória (CPP, art. 289), não esgota os demais meios ou modalidades do cumprimento dessa providência legal, tanto que os próprios arts. 298 e 299 autorizam que tal custódia, quando cumprida pela polícia, naquelas condições, se faça por via postal e telegráfica, sendo certo que a autenticidade do mandado, cujo conteúdo intrínseco não foi em nenhum momento colocado em dúvida, acabou sendo confirmada pelo cartório onde tramita o processo criminal respectivo (fls. 35).
A doutrina, aliás, ao interpretar o art. 289, parágrafo único, da lei processual penal, admite que:
«Na hipótese de urgência, como, por exemplo, na provável fuga para o exterior, de criminoso extremamente perigoso, etc. permite a lei a prisão fora do território do juiz sem a expedição de carta precatória. Existindo o mandado de prisão, deve ser a ordem transmitida por telegrama, e numa interpretação extensiva, por meio equivalente, como telex, fax, etc. ... («Código de Processo Penal Interpretado, 8ª ed. 2.001, Edit. Atlas S/A. pág. 621).
Na jurisprudência há precedente comungando dessa orientação, tendo o Supremo Tribunal Federal já decido no sentido de que: ... (Juiz Duarte Medeiros).... ()
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