CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 290
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1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CPP, art. 239 e CPP, art. 290 e 33 e 59 do CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Violação ao CP, art. 224, «a. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Continuidade delitiva. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. A ausência de debate pelo acórdão recorrido da questão federal suscitada, obsta o conhecimento do recurso especial, por incidência das Súmulas 282 e 356/STF, aplicáveis por analogia. ... ()
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2 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Preliminar de nulidade do feito. Alegativa de violação ao princípio do contraditório e ao disposto no art. 41 e 411 do CPP pela oitiva de testemunhas não arrolada na denúncia. Preliminar rejeitada. Testemunha do juízo. Perrogativa do Juiz de determinar a oitiva de outras testemunhas. Inteligência do CP, art. 209. Oitiva sob o crivo do contraditório. Não demonstração do prejuízo e da relavância da testemunha para a puração dos fatos. CPP, art. 563 e CPP, art. 566. Pedido de impronúncia pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. Não acolhimento. Porte de arma comprovamente detido de modo anterior e independente do crime de homicídio qualificado. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Concurso material de crimes. Precedentes. Pedido de afastamento das qualificadoras do crime de homicídio. Não acolhimento. Qualificadoras devidamente comprovadas. Recurso não provido, à unamidade. Manutenção integral da sentença de pronúncia.
«1. A oitiva, em juízo, de testemunha não arrolada na denúncia, mesmo quando já ouvida sede inquisitorial, não é causa de nulidade do feito, considerando a prerrogativa do Juízo de determinar o seu depoimento, nos termos do CPP, art. 290, o respeito ao princípio do contraditório, bem assim a ausência de comprovação do prejuízo à Defesa ou de sua relevância para a apuração da verdade dos fatos, a teor dos CPP, art. 563 e CPP, art. 566. ... ()
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3 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I e IV. Violação ao CPP, art. 290. Ausência de intimação do patrono do paciente para o interrogatório desse. Prisão preventiva. Fundamentação. Condições pessoais favoráveis. Direito subjetivo ao arbitramento de fiança. Ausência de intimação do patrono do paciente da r. Decisão que Decretou a custódia cautelar. Excesso de prazo na formação de culpa.
«I - «Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso. (CPP, art. 290). ... ()
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