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CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 317

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Doc. VP 230.7040.2606.5524

1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Pleito de reconhecimento da detração do tempo de prisão domiciliar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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Doc. VP 230.7071.0640.9228

2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Fundado risco de reiteração criminosa. Necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso. Apresentação espontânea. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza cerceamento de defesa, diante da inviabilidade de atendimento a eventual pleito de sustentação oral, tampouco fere o princípio da colegialidade. ... ()

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Doc. VP 220.5161.1668.8940

3 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Crimes de constrangimento ilegal com emprego de arma e três tentativas de homicídio qualificado. Delitos cometidos durante o cumprimento de pena. Reincidência. Risco de reiteração delitiva. Desatendimento às intimações na fase investigativa. Garantia da ordem pública, da instrução processual e da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Apresentação espontânea. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O Agravante teve sua prisão preventiva decretada no dia 02/02/2022, em atendimento à promoção do Ministério Público, nos autos de inquérito policial que apurou três crimes de homicídio tentado qualificado e constrangimento ilegal mediante emprego de arma, praticados em concurso material, pelos quais foi posteriormente denunciado. ... ()

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Doc. VP 211.0220.8880.4325

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Medida cautelar. Recolhimento domiciliar noturno. Medida cabível e proporcional. Crime cometido de madrugada. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Para a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 282, que indique a sua necessidade e adequação. ... ()

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Doc. VP 211.0050.9382.3846

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Legitimidade. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor de doze anos de idade. Presença dos requisitos legais. Princípios da fraternidade (CF/88, art. 3º) e da proteção integral à criança. HC coletivo Acórdão/STF. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício. Agravado regimental não provido.

1 - O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que concerne à proteção da integridade física e emocional dos filhos do agente, e as inovações trazidas pelas recentes alterações legislativas, decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (CF/88, art. 3º). ... ()

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Doc. VP 210.9200.9688.6513

6 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Paciente mãe de duas crianças menores de 12 anos. Suposta omissão. Não ocorrência. Inovação. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... ()

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Doc. VP 210.6091.0144.4525

7 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória. Decretação do cárcere preventivo quando do recebimento da denúncia. Representação ministerial. Reiteração delitiva demonstrada. Configuração da cautelaridade necessária para a decretação da custódia. Necessidade de resguardar a ordem pública. Apresentação espontânea. Irrelevância. Prisão domiciliar nos termos da recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Contexto de risco afastado. Recurso desprovido.

1 - O Recorrente foi preso em flagrante no dia 03/04/2020, tendo sido homologado o respectivo auto e concedida a liberdade provisória ao flagrado, na mesma oportunidade, por ausência de representação pela prisão preventiva. Em 27/04/20, foi denunciado como incurso nas sanções dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Ao receber a denúncia, o Juízo a quo decretou a prisão preventiva do Réu, em atendimento à representação do Ministério Público. ... ()

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Doc. VP 210.8181.1366.0368

8 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Fuga do réu logo após os fatos. Apresentação espontânea. Irrelevância. Predicados pessoais favoráveis que não impedem a segregação. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração do periculum libertatis. ... ()

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Doc. VP 210.8061.0550.7453

9 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Medidas cautelares diversas da prisão preventiva previstas no CPP, art. 319, II e III. Proibição de acesso à prefeitura e de exercício de função pública no município. Desnecessidade de manutenção. Outras medidas suficientes. Recurso provido.

1 - Os Recorrentes foram denunciados como incursos no CPP, art. 317, por fatos ocorridos, em sua maioria, entre 2009 e 2011, existindo, quanto a um dos Recorrentes, fatos ocorridos entre 2015 e 2017. As medidas cautelares, no entanto, somente foram fixadas em novembro de 2019, e, embora sua aplicação tenha sido devidamente fundamentada na gravidade em concreto do delito, evidenciada pelo modus operandi das condutas delituosas, não há como concluir que impedir o acesso dos Recorrentes ao prédio público da prefeitura de Navegantes acautelaria o processo, a essa altura. ... ()

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Doc. VP 210.7131.0918.8354

10 - STJ. Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado. Agravante preso preventivamente. Deferimento da prisão domiciliar no HC 559.528/SP. Monitoramento eletrônico como medida adicional. Alegada ausência de fundamentação. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Caso em que o agravante, preso cautelarmente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, foi beneficiado com a prisão domiciliar no HC 559.528/SP. O Magistrado, após dar cumprimento à ordem, acolheu as razões do Ministério Público e deferiu duas outras medidas requeridas: i) proibição de contato por qualquer meio, seja físico, telefônico ou digital, com os sucessores da vítima e as testemunhas do processo, e ii) monitoração eletrônica por tornozeleira. ... ()

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