CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 345
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Doc. VP 196.4264.2000.7500
1 - TJDF. Apelação criminal. Lesão corporal leve. Absolvição. Inviabilidade. Conjunto probatório suficiente. Porte ilegal de arma. Autoria e materialidade comprovadas. Fiança. CPP, art. 345. Lei 10.826/2003.
«1. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal de natureza leve. ... ()
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