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CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 439

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Doc. VP 201.5974.9002.0600

1 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na desistência do recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de corrupção passiva. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa e inépcia da denúncia. Superveniente sentença absolutória. Pleito de afastar a homologação da desistência diante da superveniente apelação do Ministério Público. Embargos não conhecidos. Reconhecimento da perda do objeto em decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019). ... ()

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Doc. VP 210.7565.9004.3300

2 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoção por ressarcimento de preterição. Acórdão que decidiu a controvérsia à luz de Lei local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Consoante se extrai do acórdão recorrido, o Tribunal de origem firmou a compreensão no sentido de que o direito à promoção de Policial Militar por ressarcimento de preterição, quando «absolvido de imputação criminosa que impediu sua promoção anteriormente (na forma da Lei Estadual 15.704/2006, art. 12, § 1º), também abrangeria a hipótese de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva prevista no CPP, art. 439, «f. ... ()

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Doc. VP 178.2971.3000.7000

3 - STF. Ação penal originária. Motim e incitamento. CPM, art. 149, II, e CPM, art. 155, «caput. Major da reserva, atualmente deputado federal. Comando de movimento grevista, proibido pela CF/88, com obstrução da saída de viaturas do quartel da polícia militar. Provas produzidas sob o crivo do contraditório que não confirmam os fatos denunciados. Impropriedade da condenação com fundamento exclusivo em elementos indiciários. Incidência do CPPm, art. 297. CPPM e do CPP, art. 155. CPP. Absolvição, nos termos do CPP, CPP, art. 439, alínea «emM.

«1. O suporte probatório apto à condenação não pode lastrear-se exclusivamente em elementos indiciários, sob pena de ofensa ao CPP, art. 155 - Código de Processo Penal, bem como ao CPPM, art. 297 - Código de Processo Penal Militar, notadamente quando as provas produzidas sob o crivo do contraditório não confirmam o quadro fático descrito na denúncia. ... ()

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Doc. VP 175.4172.8007.0800

4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 439, «bm. Absolvição. Ausência de conduta culposa. Reexame de matéria fática. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Com efeito, cabe ao aplicador da lei, na instância ordinária, analisar a existência de provas suficientes para embasar o decreto condenatório ou a ensejar a absolvição. ... ()

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Doc. VP 175.4172.8007.1500

5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Furto simples. Absolvição. Insuficiência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para adotar a tese suscitada pela defesa - de não haver certeza quanto ao envolvimento do agravante na prática delitiva - e, consequentemente, absolver o réu com base no CPP, CPP, art. 439, «eM Militar, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, o que ultrapassa a mera revaloração das premissas estabelecidas no acórdão impugnado e, por conseguinte, atrai a incidência da Súmula 7/STJ Superior. ... ()

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Doc. VP 166.1320.9005.1200

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar (CPM, art. 324). Acusados absolvidos. CPP, art. 439, bm (não constituir o fato infração penal). Pretendida condenação. Alegada inexistência de fundada suspeita para legitimar busca pessoal. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Providência vedada na via eleita. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Insurgência desprovida.

«1. A Instância a quo, após aprofundada reapreciação dos elementos constantes dos autos, concluiu, de modo fundamentado, que a abordagem policial ocorreu sob fundada suspeita de ilícitos às vésperas de eleições e que o procedimento não extrapolou normas de segurança ensinadas nas Academias de Polícia, razão pela qual manteve a sentença absolutória. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 162.2681.7007.1200

8 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato (CP, art. 303, «caput, militar). Modificação do fundamento absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, de modificação do fundamento da absolvição do réu para a alínea «a do caput do CPP, art. 439 Militar, implica a necessidade de reexame das provas amealhadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 153.1184.0004.3900

9 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Policial militar. Demissão. Absolvição na esfera criminal. Inexistência de reflexo na esfera administrativa. Prescrição. Teses que demandam revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Alegações recursais que buscam modificar o contexto fático e probatório delimitado na Corte Estadual, quanto à fundamentação da absolvição utilizada na esfera criminal ou relativa à autoria. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 151.6061.1003.4700

10 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação da primeira parte da alínea «a do CPP, art. 439 m. Pleito de absolvição por inexistência dos fatos. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela absolvição do ora recorrente por negativa de autoria em relação ao segundo fato que lhe foi imputado e por insuficiência de provas para o terceiro fato; referido entendimento está lastreado nos elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e judicial, sendo inviável a sua revisão em sede de recurso especial, a teor do óbice sumular 7/STJ. ... ()

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