CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 481
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1 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Violação do CPP, art. 474, § 3º. Improcedência. Uso de algemas em plenário justificado com fundamentação idônea e concreta. Precedentes desta corte. Violação do CPP, art. 149, CPP, art. 159, § 3º, CPP, art. 423, I, CPP, art. 481, caput, e § 1º, CPP, art. 497, XI, e CPP, art. 571, V. Nulidade decorrente do indeferimento de oitiva de perito. Fundamentação deficiente. Dispositivos tidos como vulnerados que não amparam a referida alegação. Súmula 284/STF. Ausência de debate da tese sob o enfoque do CPP, art. 481. Falta de prequestionamento. Nulidade decorrente do indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental. Improcedência. Precedentes desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. ICMS. Incidente de inconstitucionalidade acolhido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense. Lei 4.177/2003, art. 7º do estado do Rio de Janeiro. Aplicação obrigatória pelos órgãos fracionários. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração da associação rejeitados.
«1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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3 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. 1) violação ao CPP, art. 481, CPP. Inocorrência. Diligência deferida e não realizada. Oitiva de testemunha. Nova tentativa de realização não deferida. Diligência prescindível. Discricionariedade vinculada. 2) violação a dispositivos e princípios constitucionais. Análise descabida. 3) agravo desprovido.
«1 - O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo, não caracterizando, tal ato, cerceamento de defesa (precedentes do STF e do STJ) (RHC 164.595/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 30/05/2016). ... ()
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4 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Dissolução do conselho de sentença. Diligências requeridas pelo Ministério Público. Nulidade. Não ocorrência.possibilidade.prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.
«1. O CPP, art. 481 estabelece que o juiz presidente do Tribunal do Júri poderá dissolver o conselho de sentença, quando da determinação de realização de diligências, no sentido de verificar qualquer fato que não possa ser realizado imediatamente. ... ()
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5 - STJ. Habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado. Protesto do Ministério Público durante a votação dos quesitos. CPP, art. 481 (redação anterior à Lei 11.689/2008) . Fato que não interferiu na livre manifestação dos jurados. Nulidade. Inexistência. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada.
«1. Nos termos do antigo CPP, art. 481, a manifestação das partes durante a votação dos quesitos, demonstrando aos jurados aquiescência ou discordância, conforme os votos forem proferidos, deve ser coibida. Todavia, eventualmente, pode a parte pedir a palavra para expressar algum protesto ou formular requerimento, o que não pode ser considerado, sempre, um ato de perturbação. ... ()
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