CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 530-D
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1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. Sum. 283/STF. Argumentos refutados. Prequestionamento implícito. Não incidência das Súmulas 282, 356/STF e 211/STJ. Prova pericial. Formalidades. Prescindibilidade. Princípio da adequação social. Sum 502/STJ.
«I - Os fundamentos do acórdão estadual foram refutados, não havendo que se falar em incidência da Súmula 283/STF ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. CP, art. 184, § 2º,. CP. Art. 530-D do código processo penal. CPP. Perícia sobre o conteúdo de todos os bens apreendidos. Exigência que não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«- Não obstante a redação do CPP, art. 530-D - CPP disponha que a perícia deva ser realizada sobre todos os bens apreendidos, essa exigência não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva, até porque basta a apreensão de um único objeto para que, realizada a perícia e concluído sobre a sua falsidade, esteja configurado o delito previsto no CP, art. 184. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. Tipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Não aplicação. CP, art. 184, § 2º,. CP. Art. 530-D do código processo penal. CPP. Perícia sobre o conteúdo de todos os bens apreendidos. Exigência que não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva. Identificação dos sujeitos passivos do delito. Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«- A eg. Terceira Seção, no julgamento do REsp. 1.193.196/MG, sedimentou entendimento no sentido da inaplicabilidade do princípio da adequação social ao delito descrito no CP, art. 184, § 2º, - CP, sendo considerada típica a conduta. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direitos autorais. CP, art. 184, § 2º. CPP, art. 530-D. Perícia sobre o conteúdo de todos os bens apreendidos. Exigência que não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva. Agravo regimental desprovido.
«- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se exige demasiadas formalidades na realização da perícia das mídias apreendidas, sendo que é «suficiente a constatação da falsidade das mídias encontradas em poder do paciente por meio de exame técnico ((HC 233.230/MG, Rel.Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 24/4/2013). ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direitos autorais. CP, art. 184, § 2º. Nulidade absoluta. Preclusão. Fundamento inatacado. Incidência do verbete 283/STF. CPP, art. 530-D. Perícia de todos os bens apreendidos. Exigência que não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva. Identificação dos sujeitos passivos do delito. Desnecessidade. Precedentes. Dosimetria. Reexame. Enunciado 7/STJ. Agravo desprovido.
«- Não impugnado fundamento autônomo à manutenção do acórdão recorrido, incide, por analogia, o enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Art. 557, «caput e § 1º-A, do CPC/1973. Provimento do recurso especial. Restabelecimento de sentença condenatória. Revaloração do contexto probatório. Possibilidade. Reexame de provas. Não ocorrência. Violação de direitos autorais. CP, art. 184, § 2º. CPP, art. 530-D. Perícia sobre o conteúdo de todos os bens apreendidos. Exigência que não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva. Identificação dos sujeitos passivos do delito. Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permite ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. CP, art. 184, § 2º. CPP, art. 530-D. Perícia sobre o conteúdo de todos os bens apreendidos. Exigência que não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva. Identificação dos sujeitos passivos do delito. Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«- Não obstante a redação do CPP, CP, art. 530-D disponha que a perícia deva ser realizada sobre todos os bens apreendidos, essa exigência não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva, até porque basta a apreensão de um único objeto para que, realizada a perícia e concluído sobre a sua falsidade, esteja configurado o delito previsto no art. 184. ... ()
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8 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Violação de direito autoral. Materialidade e tipicidade comprovadas. Perícia realizada por amostragem. Constatação da falsidade das mídias periciadas. Desnecessidade de identificação e inquirição dos sujeitos passivos. Princípio da adequação social. Não incidência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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9 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CP, art. 184, § 2º. Absolvição sumária. Impossibilidade. Alegada inobservância dos arts. 530-C e 530-D, ambos do CPP. Nulidade inexistente. Perícia por amostragem suficiente à comprovação da materialidade delitiva. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. «Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam, necessariamente, a ação penal. (HC 194.473/SP, 5ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 03/05/2012.) ... ()
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10 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Violação de direito autoral. Materialidade e tipicidade comprovadas. Perícia realizada por amostragem. Constatação da falsidade das mídias periciadas. Desnecessidade de identificação e inquirição dos sujeitos passivos. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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