CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 535
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1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPP, art. 535/1973. Violação. Inocorrência. Embargos à execução. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Limites da coisa julgada. Análise. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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2 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Erro material na indicação do permissivo constitucional que não impede a efetiva compreensão da controvérsia. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Recurso que ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Não incidência da Súmula 182/STJ. Conselho de justificação. Alegação de afronta ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Empate no julgamento. Prevalência dos votos mais favoráveis à justificante. Impossibilidade de voto desempate pelo Juiz presidente do tjm/SP. Recurso provido.
«1 - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual a parte ora recorrente, Oficiala da PM/SP, repisa as teses deduzidas na impetração, a saber, de nulidade do julgamento do Conselho de Justificação contra ela instaurado, por violação ao princípio do juiz natural ou, subsidiariamente, de nulidade do voto de desempate proferido pelo Juiz Presidente do TJM/SP, devendo prevalecer os votos que lhe foram mais favoráveis. ... ()
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3 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de repetição de indébito. Lei 6.830/1980, art. 38. Ausência de omissão. CPP, art. 535. Existência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de omissão. CPP, art. 535, II. Existência. Argumento inatacado. Súmula 283/STF. Magistrado. Desnecessidade. Vinculação. Fundamentos jurídicos. Necessidade. Vinculação. Fatos expostos. Princípio do jura novit curia.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Tributário. Refis. Exclusão. Valor ínfimo. Pagamento de boa-fé da contribuinte. Falta de razoabilidade. Ausência de omissão. CPP, art. 535, II. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Tributário. Compensação. Ausência de omissão. CPP, art. 535, II.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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