CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 551
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1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. CPP, CPP, art. 551, «cM. CPPm. Condenação mantida. Provas dos autos. Pretensão de nova avaliação do conjunto probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Mantida a condenação do ora agravante no julgamento da Revisão Criminal, para se entender de forma diversa, a fim de concluir que o recorrente deve ser absolvido, imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Advogada e Juiz estadual. Venda de alvarás no Amazonas em favor de presos condenados pela Justiça Federal. Acórdão omisso. Competência da Justiça Estadual que não se verifica. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Pena-base e agravante do CP, art. 61, II, «g. Legalidade na dosimetria. Violação dos arts. 381, III, e 619 do CPP, arts. 551, 552, § 3º, do CPC, de 1973, e CP, art. 59. CP. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando a decisão embargada for ambígua, obscura, contraditória ou omissa, o que não vislumbro na espécie. A Corte local solveu a questão com fundamentação satisfatória, razão pela qual acertadamente foram desacolhidos os aclaratórios, que possuem função processual limitada, não servindo para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. ... ()
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