CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 562
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Doc. VP 154.0202.9001.4500
1 - STJ. Processual penal. Defesa prévia. Advogado posteriormente desconstituído. Solicitação de novo prazo para apresentação da defesa preliminar. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência.
«1. Para a declaração de nulidade no âmbito processual penal, é necessária a demonstração do prejuízo causado à parte, nos termos do CPP, art. 562. ... ()
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