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CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 566

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Doc. VP 230.9040.7867.5690

1 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em ação penal. Intimação para apresentação de contrarrazões. Reconsideração. Art. 258 RISTJ. Ausência de previsão legal ou regimental. Nulidade não configurada. Precedentes. Indicação de testemunhas após oferecimento da denúncia. CPP, art. 41. Possibilidade. Pedido devidamente justificado com base na impossibilidade de indicação anterior. Margem de apreciação do julgador. Art. 209 CPP. Agravo regimental não provido.

1 - A reconsideração por decisão singular do relator, diante da interposição de agravo regimental/interno sem a intimação da parte contrária, não configura nulidade, em razão da ausência de previsão legal ou regimental, bem como diante da possibilidade de posterior manejo de recurso, com submissão da matéria ao colegiado, ficando integralmente assegurados o contraditório e a ampla defesa. Não há prejuízo e, portanto, nem nulidade. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 230.2240.4730.9249

2 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato majorado. Violação do CPP, art. 382. Dispositivo de Lei tido por violado. Deficiência na fundamentação. Apresentação de forma não compreensível. Pretensão recursal não delimitada. Súmula 284/STF. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Inocorrência. Pleito de reconhecimento da decadência. Tese de necessidade de representação da vítima. Não indicação de dispositivos infraconstitucionais violados. Súmula 284/STF. Representação é ato que dispensa maiores formalidades. Precedentes. Vontade da vítima presente nos autos. Notícia crime ofertada. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Violação do CPP, art. 563 e CPP, art. 566. Tese de cerceamento de defesa por conta da preclusão de oitiva de testemunha. Matéria não debatida pelo tribunal de origem sob o enfoque dado pelo recorrente. Carência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Tese de cerceamento de defesa por indeferimento das diligências e da prova pericial. Fundamentos idôneos apresentados pela corte de origem. Magistrado, destinatário final da prova. Jurisprudência do STJ. Violação da Lei 9.099/1995, art. 89. Suspensão condicional do processo. Direito subjetivo do recorrente. Inexistência. Fundamentação idônea. Soma das penas mínimas in abstrato impostas aos crimes perpetrados em continuidade delitiva superior a 1 ano. Súmula 243/STJ. Teses de não comprovação de materialidade e de negativa de autoria. Pleito absolutório. Instâncias ordinárias que lastrearam o édito condenatório com suporte em vasto conjunto probatório, notadamente documentos e testemunhos. Alteração de entendimento vedado na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Carência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal a quo dispôs que o voto-condutor bem analisou as questões trazidas a esta Corte Superior, entendendo que o conjunto probatório suficientemente demonstrou que o réu R, na qualidade de administrador dos postos de combustíveis, para obter dinheiro junto à CEF, simplesmente forjava os borderôs, independentemente da existência de duplicatas. Assim, o banco liberava o dinheiro sem exigir a apresentação da duplicata, confiante na boa-fé do réu. [...] Com relação à testemunha F J J (evento 166, VÍDEOS 15 e 16), o acórdão consignou que este «contou ser cliente do posto BADERNORTE, afirmando que nunca tivera qualquer problema com o posto. Conforme destacou, efetuava os pagamentos devido ao posto por meio de boletos». Ressalto que o fato de a testemunha afirmar realizar pagamentos por boleto não desonera o réu R do crime, especialmente porque inexiste qualquer indício que a testemunha tenha deixado de pagar os papéis ou tenha contribuído de qualquer forma para o delito. [...] Ainda, no que se refere ao argumento de que o Tribunal não enfrentou a desqualificação da testemunha A D, esse também não subsiste da simples leitura do decisum: Da mesma forma, embora R insista na tese de que, ainda que atuasse como administrador, não seria o responsável pelo setor financeiros das empresas, insinuando, inclusive, que a ex-funcionária A D teria o intento de prejudicá-lo, não trouxe prova contundente nesse sentido. [...] Além disso, conforme depoimento da gerente da CAIXA M V, A D procurou o banco para resolver a situação de restrição do crédito, ocasião em que descobriu estar sendo investigada pelo banco e ser devedora de vultosa quantia, o que vai de encontro à tese defensiva. (...) seria totalmente desarrazoado afastar a participação do réu R na prática da infração. A uma, porque foi o beneficiado com o desconto de títulos simulados e creditados em sua conta. A duas, porque parte dos títulos emitidos em desfavor de Adriana foi cedida à CEF pelo POSTO BADENORTE LTDA. com o qual a testemunha não tinha qualquer relação de emprego ou prestação de serviços (o que foi confirmado pela testemunha Paulo - ev. 166, doc. 13). ... ()

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Doc. VP 221.0180.9504.8840

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Alegação de nulidade proveniente da não gravação dos debates orais realizados em audiência. Ausência de demonstração de prejuízo. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado pela defesa. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A Defesa, nas razões do recurso especial, não rebateu o fundamento do aresto hostilizado referente à ausência de demonstração de prejuízo para que seja reconhecida a nulidade apontada, nos termos dos CPP, art. 563 e CPP, art. 566. ... ()

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Doc. VP 220.6011.1202.5907

4 - STJ. Agravo regimental em ação penal. Legitimidade do indeferimento de pedidos formulados na defesa prévia. Recurso não provido.

1. Pretensão à juntada aos autos do inteiro teor da ação penal proposta contra os delatores em curso na primeira instância. Improcedência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória. Incidência da Súmula 182/STJ, que é aplicável ao processo penal. (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). O tribunal não está obrigado a realizar diligências que podem ser procedidas, com empenho razoável, pela própria parte. (STJ, REsp. 235.638; MS 5370; RHC Acórdão/STJ). «Conforme o [...] Lei 12.850/2013, art. 7º, § 2º, é ônus da defesa requerer ao juiz que supervisiona as investigações o acesso» aos elementos probatórios já documentados nos autos da mencionada ação penal. (Rcl Acórdão/STF). Caso em que a defesa deixou de demonstrar que teria requerido ao juízo no qual tramita a ação penal proposta contra os delatores o acesso aos elementos probatórios já documentados nos autos respectivos. «Não há um direito absoluto à produção de prova». (HC 100988). Consequente imprescindibilidade de a parte demonstrar a «legalidade, pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg no HC Acórdão/STJ [...])». (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). Hipótese em que o acusado deixou de demonstrar, de forma específica e articulada, que a juntada aos presentes autos dos autos da ação penal proposta contra os delatores é «necessária ao esclarecimento da verdade» (CPP, art. 184) ou capaz de «influir decisivamente» (STJ, REsp. 13.515) no resultado do julgamento ou «na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.» CPP, art. 566. ... ()

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Doc. VP 220.6011.0205.4248

5 - STJ. Agravo regimental em ação penal. Arquivamento da denúncia já recebida pela corte especial. Inadmissibilidade. Legitimidade do indeferimento de pedidos formulados na defesa prévia. Recurso não provido.

1. Pretensão ao arquivamento da denúncia sob o fundamento de que, nos termos da Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16, na redação da Lei 13.964/2019 (o chamado «Pacote Anticrime»), o recebimento da denúncia não pode ser procedido «com fundamento apenas nas declarações do colaborador». Denúncia recebida pela Corte Especial deste Tribunal. «Não se revela cabível agravo interno/regimental contra decisão colegiada, conforme o teor dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. (STJ, AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ). Não conhecimento, no ponto, do agravo regimental. ... ()

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Doc. VP 220.3311.1290.8564

6 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Óbices sumulares. Alegada impossibilidade de aplicação. Art. 255, § 5º, do RISTJ. Súmula 456/STF. Interpretação equivocada do agravante. 2. Preliminar de documentação superveniente. Delito de trânsito. Aviso de recall. Matéria efetivamente examinada. Ausência de omissão. 3. Ofensa ao CPP, art. 566. Não realização de perícia. Carro removido pela seguradora. Não indicação de sua localização. Circunstância que não pode ser imputada ao judiciário. Fundamentação suficiente para afastar a alegação defensiva. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. 4. Ausência de ofensa ao CPP, art. 566. Dispositivo efetivamente observado. Provas consideradas suficientes. Não verificação de prejuízo. 5. Ofensa ao CPP, art. 367 e CPP, art. 565. Decretação de revelia. Agravante não encontrada. Informação de que não residia no local. Ausência de justificação defensiva. 6. Afronta ao CPP, art. 185. Comparecimento perante a autoridade judiciária. Ausência de notícia. Ofensa não verificada. 7. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Não verificação. Materialidade e autoria. Ônus acusatório. Eventuais excludentes. Ônus defensivo. Precedentes. 8. Afronta ao CTB, art. 302, § 1º, III. Causa de aumento. Análise que demanda reexame probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 9. Ofensa ao CPP, art. 619 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Não verificação. Temas efetivamente analisados. Fundamentação suficiente. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Quanto à suposta impossibilidade de serem aplicados os óbices sumulares na hipótese, ao argumento de que «sendo o recurso especial conhecido resta superado o juízo de admissibilidade», registro que nem o art. 255, § 5º, do RISTJ, nem a Súmula 456/STF impedem o conhecimento parcial do recurso especial. Dessa forma, não há se falar, por óbvio, em obrigatoriedade de conhecimento do recurso especial nem em impossibilidade de aplicação dos óbices sumulares, uma vez que, como é de conhecimento, o recurso especial se submete a duplo juízo de admissibilidade, não se vinculando à decisão da Corte de origem. ... ()

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Doc. VP 211.2161.1971.7933

7 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada nulidade pela decretação de ofício, sem a devida manifestação prévia das autoridades policial ou ministerial. Exteriorização posterior. Vício superado. Princípio da instrumentalidade. Observância do devido processo legal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A CF/88 estabeleceu a dignidade da pessoa humana como ponto nuclear das suas diretrizes principiológicas e programáticas, reverenciando- a, no âmbito penal, na responsabilização por conduta penalmente imputável como decorrência da estrita observância das garantias constitucionais que as concretizam, tornando justo e legítimo o decreto condenatório. ... ()

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Doc. VP 211.1040.8987.6108

8 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico transnacional de drogas e lavagem de capitais. Princípio do Juiz natural. Observância. Competência por prevenção. Inauguração do exercício jurisdicional no segundo grau. Normatização pelas regras internas dos tribunais. Reconhecimento da prevenção pelo e. Desembargador relator. Dever de impugnação. Inobservância pela defesa. Preclusão. Perpetuatio jurisdicionis. Revisão nonagesimal. Decisão com fundamentação suficiente. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O princípio do juiz natural constitui garantia de natureza constitucional e, nesse aspecto, impõe, num primeiro viés, que «ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente» (CF/88, art. 5º, LIII) e, por outro, que «não haverá juízo ou tribunal de exceção» (CF/88, art. 5º, XXXVII). Em reverência à dignidade da pessoa humana - ponto nuclear das diretrizes principiológicas e programáticas, da CF/88 -, o princípio do juiz natural constitui, a um só tempo, faceta e percurso do princípio do devido processo legal, garantia que torna eventual édito condenatório devido e justo. ... ()

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Doc. VP 210.9200.9994.0478

9 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Ausência de omissão pela corte de origem. Prequestionamento. Não ocorrência. Preliminar de cerceamento de defesa. Nulidade. Negativa à realização de novo laudo pericial diligência desnecessária. Quesitos respondidos. Prejuízo não comprovado. Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos. Elementos de convicção que, analisados em conjunto, não deixam dúvidas sobre a ocorrência das condutas criminosas. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()

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Doc. VP 210.9200.9863.9487

10 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Pronúncia. 1) violação ao CPP, art. 210. Quebra de incomunicabilidade de testemunhas. Ausência de prejuízo. CPP, art. 566. 2) violação ao CPP, art. 384, caput. Inocorrência. Aditamento antes da sentença de pronúncia. 2.1) intempestividade. Aplicação do CPP, art. 569. 2.2) arquivamento implícito inadmitido. 3) violação ao CPP, art. 413, caput. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 4) violação ao CP, art. 121, § 2º, I e IV. Decote de qualificadoras da sentença de pronúncia que também esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5) agravo regimental desprovido.

1 - No caso, três testemunhas visuais do delito presenciaram o depoimento em juízo de testemunha não visual do delito, acarretando a quebra de incomunicabilidade. Contudo, não houve prejuízo para a apuração dos fatos, pois não é crível que uma testemunha que sequer presenciou o delito tenha influenciado os demais a respeito do que visualizaram. ... ()

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