CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 576
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1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal grave e gravissíma. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 932, III, CPC. Art. 34, XVIII, «a, e XX, do RISTJ. Nulidade do acórdão impugnado. Apelação do Ministério Público. Alegada intempestividade das razões recursais. Inocorrência. Mera irregularidade. Demais temas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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2 - TJRJ. Apelação criminal. Imputação do delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Improcedência da pretensão punitiva estatal. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Interposição de recurso pelo ministério público, requerendo a reforma da sentença para que o réu seja condenado nos termos da inicial acusatória. Oferecimento de razões recursais por outro promotor de justiça, que, valendo-se de sua independência funcional, manifestou-se pela manutenção da sentença de primeiro grau. CPP, art. 593.
«I. Se o Ministério Público, após se insurgir contra a solução absolutória interpondo recuso de apelação, no momento do oferecimento das suas razões recursais, por meio de outro Promotor de Justiça, manifesta-se pela manutenção da absolvição do réu, está veladamente desistindo do recurso interposto, em evidente afronta ao comando inserto no CPP, art. 576. Desdobramento do princípio da indisponibilidade da ação penal pública. Recurso, assim, que se conhece. ... ()
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3 - STF. Penal e processual penal. Questão de ordem. Competência do Supremo Tribunal Federal. Perpetuatio jurisdictionis. Mérito. Pedido de absolvição em alegações finais do parquet. Indisponibilidade da ação penal pública. Necessidade de julgamento do mérito, com base em convencimento juridicamente motivado. Imputação da prática do crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Apropriação ou desvio de verbas públicas. Favorecimento de desvio de verba pública de convênio celebrado entre a união e o município. Laudo pericial que aponta a ausência de lesão ao erário. Inadequação da conduta ao tipo penal objetivo. Atipicidade. Absolvição.
«1 - A competência do Supremo Tribunal Federal não será afetada por causas de modificação de competência surgidas posteriormente à conclusão dos autos para julgamento do mérito. Extensão, por analogia, da conclusão do julgamento da AP 937-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso. ... ()
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4 - STF. Penal. Denúncia. Pedido de absolvição em alegações finais do parquet. Indisponibilidade da ação penal pública. Necessidade de julgamento do mérito, com base em convencimento juridicamente motivado. Imputação da prática do crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Apropriação ou desvio de verbas públicas. Instalação de escultura metálica em praça pública. Intuito de autopromoção. Violação dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Lesão ao erário, sem apropriação dos recursos ou desvio em proveito de terceiros. Posterior reparação dos danos e remoção da escultura, em sede de ação popular. Inadequação da conduta ao tipo penal objetivo. Atipicidade. Absolvição.
«1. A indisponibilidade da ação penal pública não proíbe que o Ministério Público possa opinar pela absolvição do réu, mas exclui a vinculação do juízo à manifestação do Parquet, tendo em vista a vedação inscrita no CPP, art. 42 e CPP, art. 576, Código de Processo Penal, que impedem o Ministério Público de desistir da ação penal ou do recurso que haja interposto. ... ()
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5 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Recurso interposto pelo parquet. Prevalência da amplitude estabelecida no termo de interposição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Caracterização da habitualidade. Provimento negado.
«1. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, se o Ministério Público Federal não fez nenhuma restrição quanto à abrangência do recurso na petição de interposição, não é possível fazê-lo nas subsequentes razões recursais, tendo em vista o disposto no CPP, art. 576, segundo o qual não pode o parquet desistir de recurso que haja interposto. ... ()
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6 - TJSC. Apelação criminal. Crime previsto no Lei 9.503/1997, art. 306. Sentença condenatória. Recurso interposto pelo Ministério Público. Razões do reclamo apresentadas por promotora de justiça diversa da que interpôs o recurso, que se manifestou pela manutenção da decisão condenatória. Impossibilidade de desistência do apelo. Exegese do CPP, art. 576. CPP. Insurgência que fica adstrita ao delimitado no termo de interposição, o que, todavia, não ocorreu na espécie. Recurso não conhecido.
«Tese - Não comporta conhecimento a apelação interposta por membro do Ministério Público em que não há delimitação da insurgência e, nas razões apresentadas separadamente, há requerimento de manutenção da sentença.... ()
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7 - TJRJ. Recurso. Apelação criminal do Ministério Público. Desistência. Possibilidade. CF/88, art. 127, § 1º. CPP, art. 576.
«Preliminar de nulidade da decisão que homologou a desistência do recurso interposto pelo ministério público. Princípio da independência funcional constitucionalmente garantido. Inexistente delimitação da matéria de fato e de direito submetida a exame em grau de recurso por meio de petição genérica de interposição de apelação pelo ministério público. Desistência do recurso validamente manifestada. Homologação. Supressão do contraditório típico desta fase. Ausência de prejuízo pelo não conhecimento do recurso interposto pelo ministério público em decorrência da solução de mérito alvitrada. Preliminar rejeitada. Prova cabal da responsabilidade do apelante. Crime consumado. Sanção penal bem dosada. Regime correspondente à pena eleita e ao propósito de reintegração social do condenado. ... ()
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8 - STF. Recurso. Apelação do Ministério Público. Termos amplos. Limitação. Impossibilidade.
«É defeso ao Ministério Público desistir total ou parcialmente de recurso interposto (CPP, art. 576). Não deve ele restringir nas razões a amplitude do apelo, o que importaria em desistência parcial. Os limites da apelação são fixados pela peça de interposição. Oferecido sem restrições, o apelo devolve o conhecimento integral da acusação à segunda instância. Ausência de ilegalidade.... ()
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9 - STF. Recurso. Ministério Público. Indisponibilidade da ação penal. CPP, art. 42 e CPP, art. 576.
«Quando as razões da apelação seguem os termos da denúncia, é irrelevante que o Ministério Público tenha pedido menos nas razões finais, pois vige o princípio da indisponibilidade da ação penal pública, que está positivado no direito brasileiro (CPP, art. 42 e CPP, art. 576), com a ressalva constitucional da transação, quando cabível.... ()
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10 - STF. Recurso do Ministério Público. Balizamento. Respeito. CPP, art. 576.
«As balizas subjetivas e objetivas do recurso do Ministério Público hão de ser, necessariamente, observadas pelo órgão julgador. Isso ocorre quando, na petição reveladora do inconformismo, pleitea-se a reforma da sentença para excluir-se o direito à progressão do regime prisional, pretensão alfim deferida. O lançamento, nas razões pertinentes, de pedidos sucessivos - afastamento do direito ou projeção do exame para a fase de execução - não implica diminuição do alcance do recurso, mesmo porque do CPP, art. 576 decorre a vedação em tal sentido.... ()
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