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CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 577

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Doc. VP 210.9170.9390.3959

1 - STJ. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 57. Interrogatório. Ordem de realização. Questão não apreciada na decisão rescindenda. Competência revisional do STJ não instaurada. Conhecimento. Inviabilidade. Provimento do recurso especial para restabelecer sentença condenatória. Intimação pessoal do condenado. Desnecessidade. Advogado constituído. Regular intimação para apresentação de resposta ao recurso especial acusatório. Silêncio. Desnecessidade de intimação do acusado para constituir novo advogado. Nulidade inexistente. Materialidade delitiva. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura física. Autenticidade aferível por outros meios. Revisão criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada improcedente.

1 - A tese de que haveria ofensa a Lei 11.343/2006, art. 57, porque o Requerente teria sido interrogado antes das testemunhas arroladas pela Acusação, não foi apreciada na decisão rescindenda. Dessa forma, não se instaurou a competência do STJ para, em revisão criminal, analisar a matéria. ... ()

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Doc. VP 210.8300.3845.7310

2 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ilegitimidade de parte. Embargos aclaratórios não conhecidos. Declaração da prescrição da pretensão punitiva ex officio.

1 - Consoante dispõe o CPP, art. 577, são legitimados para interpor recurso o Ministério Público, o querelante, o réu, seu procurador ou seu defensor. Na espécie, o embargante não se enquadra em nenhuma dessas categorias, por ser corréu da parte a que se refere o decisum embargado. ... ()

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Doc. VP 198.5312.9005.4700

3 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tribunal do Júri. Recurso interposto pelo Ministério Público com fundamento no CPP, art. 593, III «d. Conhecimento do recurso pela corte de origem. Erro material. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Não há como apreciar a violação do CPP, art. 577, parágrafo único, uma vez que tal dispositivo não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. VP 198.5541.4003.9000

4 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Apropriação indébita. Nulidade. Interesse recursal. Extinção da punibilidade pelo advento da prescrição. Impossibilidade quanto à análise do mérito da apelação interposta pela defesa, ainda que busque a absolvição por outro fundamento. Agravo regimental desprovido.

«I - Na hipótese, a quaestio gira em torno de suposta negativa de vigência ao CPP, art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal, ao argumento de que o acórdão recorrido é nulo porquanto é patente que a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição não prejudica a pretensão defensiva quanto à absolvição do agravante com fundamento de não ter sido comprovado o fato delituoso. ... ()

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Doc. VP 196.9734.7009.4100

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Apontada violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redutor modulado pelo tribunal de origem à razão de 1/6 (um sexto). Patamar mínimo justificado. Mula. Circunstâncias do caso concreto. Maior grau de censura e reprovabilidade da conduta denunciada. Constatação. Precedentes. Pedidos cumulativos de abrandamento do regime prisional e substituição da sanção corporal por alternativas. Prejudicialidade evidenciada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Quanto à dosimetria, é cediço que o órgão julgador deve, ao individualizar as penas, examinar com acuidade os elementos, empíricos e subjetivos, que contornam a empreitada criminosa, obedecidas e sopesadas - com certo grau de discricionariedade - as circunstâncias judiciais; eventuais agravantes e atenuantes e, por fim, causas de aumento e de diminuição incidentes, na forma do CP, art. 68, caput, do Código Penal, para aplicar, de forma proporcional e fundamentada, a reprimenda necessária e suficiente à reprovação do crime. ... ()

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Doc. VP 196.4994.6002.0900

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Operação faro fino. Remessa postal ao exterior. Pleito absolutório. Apontada negativa de vigência ao CPP, art. 386, VII, CPP. Insuficiência probatória quanto à confirmação do dolo na conduta do agente. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Causa especial de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso. Fundamento hábil à demonstração da dedicação do agente à prática de atividades criminosas. Precedentes. Pedidos residuais de abrandamento do regime e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Prejudicialidade evidenciada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Acerca do pedido absolutório, o Tribunal ordinário, após exauriente reexame do delineamento fático e probatório coligido aos autos no carrear da instrução criminal, concluiu pela existência de elementos suficientes a fundamentar a justa causa do guerreado decreto condenatório, sobretudo a presença do elemento subjetivo do tipo na conduta - volitiva e consciente - do Apenado, na forma da Lei 11.343/2006, art. 33, c. c Lei 11.343/2006, art. 40, I. ... ()

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Doc. VP 197.8592.2002.7700

7 - STJ. Agravo regimental recurso especial do órgão ministerial e agravo regimental agravo em recurso especial da defesa. Crime de responsabilidade em continuidade delitiva. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Apontada ofensa ao CP, art. 59, caput. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime. Dolo intenso do agente condição de prefeito associado à lesão ao erário para fins de satisfação de interesses pessoais de cunho político-partidário. Fundamentos inidôneos. Elementos ínsitos ao tipo penal. Redimensionamento devido. Apenamento realinhado a patamar abaixo de 4 (quatro) anos e com pena-base reduzida ao mínimo legal. Invocado ultraje originário ao CP, art. 44, I e III do perda superveniente do objeto recursal. Prejudicialidade confirmada. Pleito defensivo de prescrição retroativa. Pertinência. Atual redação do CP, art. 110, § 1º. Inaplicabilidade. Vatio legis in pejus. Súmula 497/STF. Prazo prescricional de quatro anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Implementação. Recurso acusatório desprovido e recurso defensivo parcialmente provido.

«1 - Não incide o óbice encartada Súmula 7/STJ, pressuposto especial objetivo de (in) admissibilidade do recurso especial, quando a pretensão do insurgente demandar, tão somente, revaloração jurídica de situações fáticas já delineadas e objeto de controvérsia acórdão recorrido. In casu, a questão em contenda está pautada, eminentemente, explicitada e flagrante ofensa ao CP, art. 59, caput, do Código Penal, devidamente reconhecida provimento agravado, prescindindo-se, portanto, sua confirmação do reexame de fatos e provas. ... ()

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Doc. VP 190.1601.1007.8400

8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave e em razão de violência doméstica. Alegada afronta ao CPP, art. 158, CPP, art. 160, CPP, art. 168, § 2º, CPP, art. 268, CPP, art. 272, CPP, art. 273, CPP, art. 577, parágrafo único, CPP, art. 593 e CPP, art. 598. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, das alegações apresentadas pela defesa, as quais não foram objeto de análise na instância de origem, incidindo o óbice previsto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 182.4853.3003.9900

9 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato em continuidade delitiva. Erro material e omissão no julgado. Inocorrência. Sentença. Nulidade. Ofensa ao princípio tantum devolutum quantum apellatum. Atipicidade da conduta. Dosimetria. Privilégio. Prequestionamento.

«I - A defesa, por ocasião do recurso especial, não questionou a desproporcionalidade do regime prisional e a aplicação do CP, art. 44, limitando-se a se insurgir contra a dosimetria e consequente violação do CP, art. 59, devidamente apreciados. ... ()

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Doc. VP 182.6325.6000.4900

10 - STF. Agravo regimental. Inquérito. Não detentores de foro por prerrogativa. Apuração conjunta. Pretensão de desmembramento. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento.

«1. A competência para a supervisão das investigações firmou-se neste Supremo Tribunal Federal em razão do suposto envolvimento do agravante nos fatos, o qual atualmente se encontra investido no cargo de Senador da República, nos termos do CF/88, art. 102, I, «b. ... ()

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