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CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 584

+ de 19 Documentos Encontrados

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Doc. VP 220.3291.1879.9906

1 - STJ. Habeas corpus. ECA, art. 241-B Sentença absolutória. Condenação em sede de apelação criminal. Assistente de acusação. Apelação. Legitimidade para recorrer supletivamente. Condenação fundada em prova ilícita. Acesso a dados registrados em aparelho celular, no momento da prisão em flagrante. Ausência de autorização judicial. Violação do sigilo das comunicações. Precedentes. Nulidade reconhecida. Ação penal anulada, ressalvada a possibilidade de renovar a acusação com obtenção de prova lícita de materialidade delitiva. Habeas corpus parcialmente concedido.

1 - O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer nos casos de absolvição, impronúncia e extinção da punibilidade (CPP, art. 584, § 1º, e CPP, art. 598), em caráter supletivo, ou seja, somente quando o Ministério Público abstiver-se de fazê-lo, como no caso, ou, ainda, quando o seu recurso for parcial, não abrangendo a totalidade das questões discutidas. ... ()

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Doc. VP 203.4750.0005.4900

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Energia elétrica. Legitimidade recursal. Assistente da acusação. Sentença homologatória de suspensão condicional do processo. Agravo regimental não provido.

«1 - A legitimidade recursal do assistente da acusação limita-se às hipóteses descritas no rol taxativo do CPP, art. 271, quais sejam, impugnação da absolvição, da impronúncia (CPP, art. 584, § 1º) e da extinção da punibilidade (CPP, art. 581, VIII). ... ()

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Doc. VP 195.0274.4013.4100

3 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Requisitos da prisão. Reiteração de writ anterior. Não conhecimento. Excesso de prazo para julgamento pelo tribunal de Júri. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1 - Incabível a análise acerca dos requisitos da prisão preventiva, pois se trata de mera reiteração de tese apreciada em writ anterior. ... ()

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Doc. VP 192.9153.4002.7000

4 - STJ. Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o julgamento da ação penal. Não ocorrência. Marcha regular. Razoabilidade. Habeas corpus denegado.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando, após prolatada a sentença de pronúncia, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, que, além de suspender o julgamento do Tribunal do Júri, nos termos do CPP, art. 584, § 2º do, esteve em constante movimentação, seguindo a sua marcha regular, embora tenha sido necessária a devolução dos autos ao Juízo de origem, para a juntada das contrarrazões do Parquet, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... ()

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Doc. VP 191.5523.2003.0800

5 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídios qualificados. Falta de contemporaneidade. Desproporcionalidade. Supressão de instância. Fundamentos da prisão. Instrução deficiente. Excesso de prazo para julgamento pelo tribunal de Júri. Não configuração. Habeas corpus denegado.

«1 - Matérias não enfrentadas na Corte de origem não podem ser analisadas diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()

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Doc. VP 190.2041.9006.5100

6 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Feminicídio. Requisitos autorizadores. Medidas alternativas. Temas não apreciados na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para julgamento pelo tribunal de Júri. Não configuração. Súmula 64/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()

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Doc. VP 190.0583.3001.6300

7 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Receptação. Porte ilegal de arma. Excesso de prazo. Não configuração. Súmula 64/STJ. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando, após prolatada a sentença de pronúncia, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, que suspende o julgamento do Tribunal do Júri, nos temos do CPP, art. 584, § 2º, e já foi julgado, embora tenha ocorrido a renúncia dos advogados constituídos pelo recorrente, o que ocasionou o encaminhamento dos autos à Defensoria, aguardando-se, atualmente, a intimação da decisão que não acolheu o recurso de embargos infringentes opostos pela defesa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... ()

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Doc. VP 187.3130.9013.2000

8 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Aborto provocado por terceiro. Ocultação de cadáver. Requisitos autorizadores. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Matéria prejudicado. Prévia análise do STF. Excesso de prazo. Sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito. Desistência de advogado. Réu foragido. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1 - A matéria relativa aos requisitos autorizadores da custódia cautelar não foi objeto de análise do Tribunal de origem, conforme se verifica do acórdão impugnado, tendo vista que foi considerado prejudicado em virtude de decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. VP 186.7782.3010.7900

9 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Excesso de prazo para julgamento perante o tribunal do Júri. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito. Necessidade de nomeação de advogado dativo. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando, após prolatada a sentença de pronúncia, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, que, além de suspender o julgamento do Tribunal do Júri, nos termos do CPP, art. 584, § 2º, seguiu sua marcha dentro da normalidade e já foi julgado, bem como, posteriormente, foi necessária a nomeação de defensor dativo, em razão da renúncia ao mandato por parte do advogado constituído pelo paciente, aguardando-se, atualmente, a manifestação da defesa, nos termos do CPP, art. 422, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia . ... ()

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Doc. VP 185.7292.9000.4100

10 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ameaça ao magistrado condutor da ação penal. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Inadequação. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito. Contrangimento ilegal não configurado. Extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva de determinado corréu. Inexistência de identidade fático-processual. Instrução deficiente. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do recorrente, que proferiu ameaças ao magistrado condutor da ação penal, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional. ... ()

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