1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ação constitucional impetrada contra decisão do desembargador relator que admitiu a intervenção de terceiro em outro habeas corpus, em curso no segundo grau. Descabimento deste writ. Ausência de ameaça, ainda que remota, à liberdade de locomoção do réu. Ofensa ao CPP, art. 647 e CF/88, art. 5º, LXVIII. Ocorrência, ademais, de supressão de instância. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão agravada. Agravo regimental conhecido e parcialmente provido, apenas para não conhecer do habeas corpus.

1 - Não há ofensa às regras de competência e, mesmo que o art. 71 do RISTJ não tivesse sido observado, é inviável o questionamento tardio sobre a prevenção. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tese de nulidade da interceptação telefônica. Arquivamento do feito. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Sanção disciplinar aplicada na esfera administrativa. Discussão incabível na via eleita. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Conforme disciplina o texto constitucional, em seu art. 5º, LXVIII, bem como o CPP, art. 647, o habeas corpus é garantia individual destinada a tutelar a liberdade física do indivíduo, sendo meio adequado para afastar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. No caso, não se verifica risco à liberdade ambulatorial do Agravante. ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Abandono de causa. Aplicação de multa processual. Inexistência de violação do direito de locomoção. Súmula 693/STF. Agravo regimental desprovid o.

1 - O STJ tem entendimento de que inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pela ação constitucional de habeas corpus, porquanto, a teor do disposto no CPP, art. 647, somente é cabível o remédio heroico quando alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violação ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. ... (Continua)

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4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Punição disciplinar. Estatuto da advocacia. Prescrição. Via inadequada. Ausência de violação à liberdade de locomoção. Recurso não conhecido. Agravo improvido.

1 - Nos termos do CPP, art. 647, «dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar». ... (Continua)

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5 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Habeas corpus impetrado na vigência da Lei 13.445/2017. Alegada incompetência do subscritor da Portaria de expulsão. Não ocorrência. Impedimento à expulsão. Afastamento. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Lei 13.445/2017, art. 55 e Decreto 9.199/2017, art. 193. Prazo de vigência do impedimento de reingresso no país. Observância dos parâmetros legais. Medida de expulsão. Discricionariedade do poder executivo. Inadmissibilidade de dilação probatória, na via angusta do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

I - Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado por Juscelino Lemos Santos Junior em favor de Lawrence Allen Stanley, com fundamento na CF/88, art. 5º, LXVIII e no CPP, art. 647 e seguintes, contra a Portaria 910, de 23/12/2019, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública - Substituto, que decretara a expulsão do paciente do país, com fundamento na Lei 13.445/2017, art. 54, § 1º, II, e § 2º, «ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 21 (vinte e um) anos e 4 (quatro) meses, a partir de sua saída». ... (Continua)

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6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal e penal. CPP, art. 315, § 2º, III e IV e CPP, art. 619. Vícios não identificados no acórdão originário. Inépcia da denúncia afastada. Nulidade por afronta ao tratado de assistência mútua em matéria penal entre o Brasil e o Canadá. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Interceptação de comunicação telefônica. Blackberry. Jurisdição nacional. Desnecessidade de cooperação jurídica internacional. Precedentes. Súmula 83/STJ. Cisão de efeitos. Ausência de intimação. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não configurados. CP, art. 334. Delito de contrabando. Materialidade configurada. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Elementos não ínsitos aos tipos criminosos. Recrudescimento das penas. Possibilidade. Desproporcionalidade das frações adotadas. Não configuração. Inaplicabilidade do CPP, art. 647. Inexistência de ilegalidade a ser reconhecida de ofício. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões apontadas por contraditórias, omissas e obscuras foram todas analisadas pelo Tribunal a quo, de maneira clara, em que se concluiu pela presença de materialidade delitiva, tendo, inclusive, constado em trecho do aresto hostilizado, que, em uma das ocasiões, houve auto de prisão em flagrante (caminhão carregado de eletrônicos), além de material probatório suficiente para o amparo das condenações (interceptações telefônicas e depoimentos). Constou também a análise das arguições que disseram respeito às nulidades aventadas (afronta à ampla defesa, ofensa ao sistema acusatório, indeferimento de diligências, afronta ao tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Brasil e o Canadá e perdimento de bens). ... (Continua)

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7 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inquérito policial arquivado. Posterior desarquivamento e início de ação penal. Trancamento de ação penal pelo tribunal de origem em sede de habeas corpus. 1) violação ao CPP, art. 647 e CPP, CPP, art. 648. Limite de cognição observado. Provas apreciadas com finalidade de verificação da existência de prova nova. Súmula 524/STF. 1.1) excesso na apreciação de justa causa. Nulidade. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. 2) trancamento da ação penal. Existência de prova nova. Óbice do revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - O trancamento de ação penal é cabível em sede de habeas corpus quando o Tribunal de origem verificar de plano a ausência de justa causa após análise dos autos. Por seu turno, no presente caso, em que houve anterior arquivamento de inquérito policial na apuração dos mesmos fatos, a ação penal somente poderia ser iniciada com provas novas. É o que se depreende da Súmula 524/STF: «Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas. 1.1. Ainda que se constate no acórdão proferido pelo Tribunal de origem excesso ao limite de cognição das provas na via do habeas corpus para fins de verificação de justa causa, não há prejuízo para que se reconheça nulidade do julgamento (CPP, art. 563), pois o que expressamente acarretou o trancamento da ação penal não foi a falta de justa causa, mas a falta de provas novas. ... (Continua)

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8 - STF. Habeas corpus. Ato individual. Adequação. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. Habeas corpus. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

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9 - STF. Habeas corpus. Recurso ordinário. Substituição. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional. Habeas corpus. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

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10 - STJ. Penal e processual penal. Inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Da possibilidade de concessão de ofício. Habeas corpus. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando assim o sistema recursal vigente. ... (Continua)

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