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CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 691

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Doc. VP 186.7782.3009.5600

1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de falta de fundamentação no decisum recorrido. Inocorrência. Acórdão que enfrenta, de forma adequada e fundamentada, a quaestio juris. Decisão dos jurados contrária às provas dos autos. Verificação. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

«I - Não se há falar em violação ao CPP, art. 381, III, e ao CPP, art. 691, caput, tendo em visa que o v. acórdão recorrido enfrentou, de forma fundamentada e com saciedade de argumentos, a quaestio juris, prestando de forma devida a tutela jurisdicional, em que pese tenha sido feito de forma contrária aos interesses da recorrente. ... ()

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Doc. VP 182.3460.8003.6200

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios elencados no CPP, art. 691. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()

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