CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 809
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Doc. VP 163.7853.5017.5100
1 - TJSP. Inquérito policial. Indiciamento. Obstaculização antes do recebimento de denúncia. Descabimento. Legalidade da medida. Necessidade do ato para fins de constar a existência do feito nos registros criminais do órgão competente. Inteligência do art. 6º, VIII e CPP, art. 809, I e § 3º, ambos, Lei 12037/2009 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Ordem denegada.
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Doc. VP 164.3150.8017.2400
2 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Posterior realização do indiciamento dos réus. Legalidade da medida. Necessidade do indiciamento para registro no instituto de identificação a fim de constar a existência do feito criminal contra o paciente. Inteligência do art. 6º, VIII e CPP, art. 809, I e § 3º, Lei 12037/2009 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Inexistência de constrangimento ilegal na determinação do indiciamento. Correição parcial provida.
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Doc. VP 164.7400.5018.9700
3 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Banco de dados. Pretendida exclusão dos dados do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Inadmissibilidade. Aquele que responde pela prática de crime deve ser indiciado para fins de constar a existência do feito nos registros criminais. Legalidade da medida. Necessidade do indiciamento para registro no instituto de identificação a fim de constar a existência do feito criminal contra o paciente. Inteligência do art. 6º, VIII e CPP, art. 809, I e § 3º, Lei 12037/2009 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Possibilidade, no entanto, ao impetrante que, não tendo sido condenado e o feito arquivado, requerer junto ao IIRGD, certidão de «nada consta de antecedentes criminais (Decreto Estadual 47574/2003) para assegurar o direito ao trabalho, consoante o item 54, capítulo VII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Inexistência do direito líquido e certo à retirada dos registros existentes. Ordem denegada.
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