CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943

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Doc. VP 210.7010.9391.7711

1 - STJ. processual civil. Cumprimento de sentença. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na argumentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou o seguinte arrazoado (fls. 407-411, e/STJ): «Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por SINDIRETA/DF contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF, que, nos autos 2000.01.1.104137- 3, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. (...) O recorrente defende que a decisão violou dispositivo constitucional e infraconstitucional por não ter apreciado parte das alegações sustentadas pelo recorrente em réplica (CF, art. 93, IX e CPC, art. 141 e CPC, art. 492). Os pontos destacados foram a ausência de memória de cálculo a comprovar o aduzido excesso em relação a todos os substituídos e a ocorrência de preclusão e coisa julgada acerca do vínculo celetista e data de admissão dos substituídos. É incabível o acolhimento do pleito referente às alegadas omissões. Isso porque não se conhece do presente recurso tendo por base o princípio da adequação recursal. Com efeito, a lei processual prevê para o caso narrado a oposição de embargos de declaração, nos termos do seu art. 1.022, I e II. (...) Ainda que passível de exame, a decisão impugnada não foi omissa nos pontos elencados. A decisão recorrida consignou que os critérios e os parâmetros dos cálculos e da abrangência dos beneficiários da execução em fomento ainda estão sendo definidos, não é exigível que os cálculos fossem apresentados pelas partes da maneira que está sendo definida. Acresceu que vai ser concedida às partes nova oportunidade para apresentarem os valores que entenderem devidos (...), além de atribuir o mesmo prazo atribuído a uma das partes para que a outra realize os cálculos. Portanto, houve expresso fundamento em torno da questão da memória de cálculo. Lado outro, observa-se que a decisão impugnada apreciou efetivamente a questão sobre a ocorrência de preclusão e coisa julgada levantada no recurso ao considerar, para isso, os pressupostos de fato e de direito necessários à solução da controvérsia. A exposição decisória foi clara em seu fundamento ao definir ausente o direito dos servidores que na época dos expurgos inflacionários possuíam vínculo celetista e os que não possuíam qualquer vínculo com a Administração Pública. Destarte, incabível admitir a tese de cassação para devolver a matéria impugnada à reapreciação do Juízo a quo. Em pedido sucessivo, requer o agravante a rejeição dos pontos em que a decisão agravada acolheu a impugnação ofertada pelo ente distrital. Não deve ser reconhecido o direito ao reajuste do IPC aos substituídos que eram regidos pela CLT à época dos expurgos inflacionários do Plano Collor, uma vez que a mudança para o regime estatutário ocorreu em data posterior à revogação da Lei 38/89, que previu o reajuste do IPC. (...) Do mesmo modo, é incabível atribuir o direito vindicado aos substituídos que à época da defasagem salarial não pertenciam ao Quadro de Pessoal do Distrito Federal, por patente ausência de interesse de agir. (...) Lado outro, deve ser mantida a base de cálculo fixada na decisão impugnada, que adotou como parâmetro a remuneração dos servidores vigentes à época da lesão, sendo esse o sólido entendimento adotado pela jurisprudência deste TJDFT. Se a incidência dos índices ocorrer sobre a remuneração da época do ajuizamento da ação, não refletirá adequadamente a perda do poder aquisitivo da moeda, incidente na época da lesão. (...) Por conseguinte, os parâmetros adotados pela decisão agravada seguiram harmonicamente a linha de entendimento adotada por este TJDFT e pelo STJ em torno da matéria. Ante o exposto, para manter hígida a decisão recorrida. NEGO PROVIMENTO ao recurso". ... ()

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Doc. VP 210.7010.9684.4863

2 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento que embasa o capítulo da decisão que pede seja reformado. Súmula 182/STJ.

1 - Agravo Interno em que se defende ofensa ao CLT, art. 666, porque «o valor da execução deve guardar correspondência com o número de sessões a que compareceu o Juiz Classista, independentemente de ter o título executivo mencionado essa proporcionalidade dos pagamentos, quando a mesma tem previsão legal. (fl. 201, e/STJ). ... ()

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Doc. VP 210.7010.9611.9567

3 - STJ. processual civil. Administrativo. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do Lei 9.784/1999, art. 54, caput e § 1º. Incidência da Súmula 211/STJ. Prova pericial. Desnecessidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não enfrentamento dos fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na leitura do acórdão recorrido observa-se que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo do firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso, o que afasta a apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. VP 210.6300.9776.4675

4 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Servidor público. Execução. Incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios. Ausência de previsão no título judicial. Fundamento não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF. Alterações do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Caso em que os servidores desde a origem se insurgem contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de sentença, referente ao pagamento de anuênios, relativos ao tempo de serviço prestado sob o regime da CLT. ... ()

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Doc. VP 210.6010.2652.2553

5 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condição análoga à de escravo. Autoridade apontada coatora. Ministro de estado do trabalho e emprego. Ilegitimidade passiva. Precedentes do STJ. Segurança denegada.

I - Trata-se de Mandado de Segurança preventivo, impetrado por Emival Ramos Caiado Filho contra o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, alegando justo receio de ser incluído no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condição análoga à de escravo, então regulamentado pela Portaria Interministerial 2/2011, porquanto, após apresentação de defesa administrativa, em primeira e segunda instâncias, em quinze autos de infração, por supostas irregularidades no cumprimento da legislação trabalhista, houve decisão administrativa final sobre o assunto. ... ()

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Doc. VP 210.6010.2225.9907

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não oposição de aclaratórios. Impossibilidade de alegação do malferimento. Arts. 6º da licc; 121, 134, 156, 173 e 185 do CTN; 2º, § 2º, da CLT. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CTN, art. 174. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Arts. 6º da licc; 121, 124, 134, 135, 156, 173, 174 e 185 do CTN; 2º, § 2º, da CLT. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

1 - É incabível a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, no recurso especial, quando a parte não opôs embargos de declaração perante o colegiado de origem. ... ()

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Doc. VP 210.5310.9232.8444

7 - STJ. Conflito suscitado na vigência do CPC/2015. Processual civil. Tributário. Conflito negativo de competência. Contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Servidor público. CF/88, art. 114, III. Adequação da jurisprudência do STJ ao decidido pelo STF no tema 994, no re 1.089.282/AM. Competência da justiça comum para servidor público com vínculo estatutário e competência da justiça do trabalho para servidor público com vínculo celetista. Nova interpretação da Súmula 222/STJ. Publicidade exigida pelo art. 927, §§ 2º e 5º, do CPC/2015.

1 - Consoante a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do ... ()

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Doc. VP 210.5140.7823.2245

8 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Autos de infração lavrados por falta de depósitos no FGTS. Certidão de regularidade de débitos de FGTS. Natureza não tributária do fundo. Leis s8.036/1990 e 9.784/1999 e Decreto-lei 5.452/1943. Agravo interno. Alegação de vícios no acórdão. Não verificada.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a concessão de certidão positiva com efeitos de negativa relativamente aos débitos de FGTS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. VP 210.5101.0262.3174 LeaderCase

9 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.050/STJ. Julgamento do mérito. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Desconto dos valores do benefício previdenciário recebido administrativamente. Impossibilidade. Recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036). Recurso especial da autarquia federal a que se nega provimento. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 2º. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.050/STJ - Possibilidade de computar as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial.
Tese jurídica firmada: - O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/4/2020 e finalizada em 28/4/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 153/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 5/5/2020).» ... ()

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