CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 22
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Doc. VP 185.8653.5003.1600
1 - TST. Diferenças salariais. Conversão dos salários para URV. Lei 8.880/1994. Servidor regido pela CLT.
«1 - De início, registre-se que esse tema foi objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, o que ensejou a edição da Tese Prevalecente 03, a qual dispõe que «O Lei 8.880/1994, art. 22 diz respeito apenas ao servidor público em sentido estrito, aplicando-se ao servidor público celetista a regra relativa aos trabalhadores em geral, prevista no mesmo, art. 19 diploma legal. ... ()
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