CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 28
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Doc. VP 142.5854.9011.6800
1 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Retenção da CTPS.
«A retenção da carteira do trabalhador pelo empregador além do prazo estabelecido nos CLT, art. 28 e CLT, art. 53 constitui ato ilícito configurador do direito à indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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