CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 385
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Doc. VP 138.4353.4002.3400
1 - TST. Labor aos domingos.
«Nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa aos CLT, art. 68 e CLT, art. 385. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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