CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 519
+ de 1 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 143.1824.1008.2700
1 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Conflito de representação sindical. Sindiafre e sindifisco. Aplicação dos princípios da unicidade sindical e anterioridade do registro em conjunto com o CLT, art. 519. Critério objetivo. Maior representatividade.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote