CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 661
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Doc. VP 157.9642.8001.7800
1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acordo coletivo. Influência no salário de benefício. Tese não analisada. Ação trabalhista. Coisa julgada. Alcance subjetivo do título judicial. Súmula 7/STJ.
«1. Descumprido o necessário e o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. ... ()
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