CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 666
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1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. Eresp. Acórdão/STJ e Eresp. Acórdão/STJ. Juiz classista da justiça do trabalho. Parcela autônoma de equivalência salarial. Pae. Ação de cobrança. Prescrição das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Pedido de bloqueio de pagamento de precatório. Erro material. Não configuração. Preclusão. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao CPC/2015, art. 535, III e IV, CLT, art. 666 e CCB/2002, CCB, art. 884. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Infringência ao CPC/2015, art. 494, I, e CPC/2015, art. 507. Falta de comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento que embasa o capítulo da decisão que pede seja reformado. Súmula 182/STJ.
1 - Agravo Interno em que se defende ofensa ao CLT, art. 666, porque «o valor da execução deve guardar correspondência com o número de sessões a que compareceu o Juiz Classista, independentemente de ter o título executivo mencionado essa proporcionalidade dos pagamentos, quando a mesma tem previsão legal.» (fl. 201, e/STJ). ... ()
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