Imposto de Renda. Regulamento - Decreto 3.000/1999, art. 718
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1 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão que solucionou integralmente a lide. Inexistência de omissão. Irpj. Regime de retenção na fonte. Lei 8.541/1992, art. 46. Aplicabilidade exclusivamente em relação à pessoa física. Dispositivos legais sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.
«1. Controverte-se sobre o acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelas empresas, acolhendo o pleito de exclusão da incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores a serem levantados em Ação de Repetição de Indébito (Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica), na fase de cumprimento da sentença. ... ()
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2 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Responsabilidade civil. Dano moral. Retenção de imposto de renda na fonte pela entidade pagadora. Impossibilidade. Parcela cuja natureza é indenizatória. Não-incidência do tributo. Princípio da legalidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 150, I. ADCT da CF/88, art. 34, § 5º. CTN, art. 43, I e II. Lei 8.541/92, art. 46. Decreto 3.000/99, art. 718.
«A incidência de tributação deve obediência estrita ao princípio constitucional da legalidade (CF/88, art. 150, I). O Código Tributário Nacional, com a autoridade de lei complementar que o caracteriza, recepcionado pela atual Carta Magna (ADCT/88, art. 34, § 5º), define o conceito de renda e o de proventos de qualquer natureza (art. 43, I e II). ... ()
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