Regulamento do PIS/PASEP E COFINS - Decreto 4.524/2002

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Doc. VP 220.3211.1573.8686

1 - STJ. Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Recurso especial. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()

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Doc. VP 136.4034.9001.1200

2 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cofins. Inconstitucionalidade do Decreto 4.524/02. acórdão fundamentado em dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Agravo não provido.

«1. A controvérsia solucionada pelo Tribunal de origem com base em dispositivo constitucional fica impossibilitada de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, que se destina a uniformizar e interpretar o direito federal infraconstitucional. ... ()

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