Carregando…

Regulamento do IPI - Decreto 4.544/2002, art. 153

+ de 1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. VP 157.0265.2000.0300

1 - STF. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Recurso interposto contra decisão monocrática. Princípio da fungibilidade. Recepção como agravo regimental. Decreto 3.070/1999, art. 1º e Decreto 4.544/2002, art. 153. Revogação das normas impugnadas. Perda de objeto da ação e consectária prejudicialidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa