Regulamento do IPI - Decreto 4.544/2002, art. 237

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Doc. VP 202.9425.2003.4000

1 - STJ. Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. IPI. Selos de controle. Gratuidade. Lei 4.502/1964. Revogação do benefício pelo Decreto-lei 1.437/1975. Obrigação acessória. Natureza de ressarcimento aos cofres públicos. Possibilidade de cobrança. Decreto 4.544/2002, art. 223. Decreto 4.544/2002, art. 237. CTN, art. 113.

«1 - Os selos de controle do IPI fornecidos devem ser ressarcidos quanto aos custos e demais encargos decorrentes da sua emissão, constituindo receita originária da União, proveniente de produto fabricado por empresa pública - Casa da Moeda, com a utilização do patrimônio estatal, encerrando obrigação acessória, cuja finalidade precípua é facilitar a fiscalização e a arrecadação do imposto. (Precedente: REsp Acórdão/STJ, DJ 20/09/2007). ... ()

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