Regulamento Aduaneiro - Decreto 6.759/2009, art. 542
+ de 2 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 231.1160.6560.4372
1 - STJ. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Violação ao art. 1.022, do CPC2015. Ocorrência. Recurso especial provido.
1 - A Corte de Origem, muito embora tenha adotado no voto do relator o prazo de 8 (oito) dias para a conclusão do despacho aduaneiro (Decreto-lei 37/1966, art. 44), fez registrar na ementa do julgado que o prazo de 8 (oito) dias se referia ao desembaraço aduaneiro (Decreto-lei 37/1966, art. 51). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 201.5680.9001.5600
2 - STJ. Tributário e processual civil. Demora no desembaraço aduaneiro. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança com o escopo de obter «o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas com amparo na Decreto-lei 17/1606352-5, em decorrência de excesso de prazo no procedimento administrativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote