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CB - Código Bustamante - Decreto 18.871/1929, art. 365

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Doc. VP 103.1674.7163.0200

1 - STF. Extradição. Hermenêutica. Código Bustamante. Estatuto do estrangeiro.

«O Código Bustamante - que constitui obra fundamental de codificação do direito internacional privado - «não mais prevalece», no plano do direito positivo interno brasileiro, no ponto em que exige que o pedido extradicional venha instruído com peças do processo penal que comprovem, ainda que mediante indícios razoáveis, a culpabilidade do súdito estrangeiro reclamado (Decreto 18.871/1929, art. 365, I, «in fine»). ... ()

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