Carregando…

CB - Código Bustamante - Decreto 18.871/1929, art. 379

+ de 3 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. VP 162.5091.5000.5300

1 - STF. Extradição. Detração penal e prisão cautelar para efeitos extradicionais

«- O período de duração da prisão cautelar do súdito estrangeiro no Brasil decretada para fins extradicionais deve ser integralmente computado na pena a ser cumprida no Estado requerente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 147.6472.9000.6900

3 - STF. Extradição. Detração penal e prisão cautelar para efeitos extradicionais.

«- O período de duração da prisão cautelar do súdito estrangeiro no Brasil, decretada para fins extradicionais, deve ser integralmente computado na pena a ser cumprida no Estado requerente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa