CB - Código Bustamante - Decreto 18.871/1929, art. 379
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Doc. VP 162.5091.5000.5300
1 - STF. Extradição. Detração penal e prisão cautelar para efeitos extradicionais
«- O período de duração da prisão cautelar do súdito estrangeiro no Brasil decretada para fins extradicionais deve ser integralmente computado na pena a ser cumprida no Estado requerente. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 147.6472.9000.6900
3 - STF. Extradição. Detração penal e prisão cautelar para efeitos extradicionais.
«- O período de duração da prisão cautelar do súdito estrangeiro no Brasil, decretada para fins extradicionais, deve ser integralmente computado na pena a ser cumprida no Estado requerente. ... ()
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