CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916

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Doc. VP 206.2322.7004.7300

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Urv. Recálculo de vencimentos. Alegação de violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º e CCB/2002, CCB, art. 189. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em desfavor do Estado do Mato Grosso objsetivando incorporar à remuneração da parte autora o percentual de 11,98%, decorrente da perda salarial ocorrida em razão da conversão do cruzeiro real para URV, bem como a condenação ao pagamento dos valores pretéritos. Em sentença, extinguiu-se o processo sem resolução de mérito. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para a afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito. ... ()

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Doc. VP 206.4440.8003.9400

2 - STJ. Processual civil e civil. Precatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros de mora. Incidência sobre custas processuais. Condenação acessória que não se confunde com a principal. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno da Lei 9.494/1997, art. 1º-F e CCB/2002, CCB, art. 395. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 206.4440.8002.5000

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Perda da propriedade. Indenização. Registro de penhora. Assunção dos riscos pelo comprador. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Da inexistência de vícios a serem sanados no acórdão ora embargado. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial interposto pela empresa embargante e, nessa extensão, negou-lhe provimento e não conheceu do Recurso Especial do Município de Santos/SP. ... ()

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Doc. VP 206.4440.8005.1200

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre contra acórdão que mantém decisão que deferiu tutela de urgência. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Decisão da presidência mantida. CPC/2015, art. 300.

«1 - Em sede de recurso especial contra acórdão que nega ou concede antecipação de tutela, a análise desta Corte Superior de Justiça fica limitada à análise dos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, ficando obstado verificar-se a suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, como no caso ora em apreço em que a recorrente alega violação da Lei 9.656/1998, art. 12, CCB/2002, CCB, art. 757, CDC, art. 54, § 4º, CPC/2015, art. 537, § 1º e Resolução normativa 428/2017. ... ()

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Doc. VP 203.7604.9003.8100

5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agravo de instrumento. Interpretação extensiva do rol do CPC/2015, art. 1.015. Matéria que se amolda àquela decidida em recurso repetitivo. Existência de modulação de efeitos. Tese jurídica não aplicável ao presente caso. Alegação de violação do CCB/2002, art. 256 e CPC/2015, art. 130. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão que, em autos de ação indenizatória, indeferiu o pedido de chamamento ao processo do Estado respectivo, bem como rejeitou a conexão suscitada (Processos 0297217-66.2014/8/19.0001 e 0081601.2012/8/19.0001). No Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()

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Doc. VP 203.7604.9004.2300

6 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Cumprimento de sentença. CCB/2002, art. 502, CCB/2002, art. 503, CCB/2002, art. 505 e CCB/2002, CCB, art. 506. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito não configurado. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme entendimento consolidado nesta Corte, é possível o reconhecimento de prequestionamento implícito, para fins de conhecimento do recurso especial, quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. No caso, contudo, a questão atinente a ofensa à coisa julgada não foi debatida nem decidida no acórdão de origem, carecendo, assim, do necessário prequestionamento. Código Civil. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 204.3623.5000.6500

7 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Retitulação. Indenização. Cabimento. Juros compensatórios. Taxa. Inovação recursal. Juros de mora e correção monetária. Incidência. Prequestionamento. Indispensabilidade. Súmula 356/STF. Sucumbência recíproca. Percentual. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em sobrestamento do feito, uma vez que na hipótese dos autos não se discute a taxa de juros compensatórios aplicável às ações de desapropriação, mas, sim, a própria incidência dos juros compensatórios. ... ()

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Doc. VP 204.4343.0008.0600

8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para acolher em parte a alegação preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Insurgência da requerida.

«1 - Evidenciada afronta ao CPC/1973, art. 535, apenas quanto a matéria relativa à incidência do CCB, art. 1.531/1916, devendo, assim, retornarem os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para se manifestar acerca da citada matéria. 1.1. As alegações de omissão no acórdão que julgou o recurso de apelação, as quais já foram rejeitadas por este Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento de anterior recurso especial não podem ser novamente apresentadas, pois acobertadas pela preclusão pro judicato. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 204.5280.2001.6200

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Acórdão devidamente fundamentado. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Agravo desprovido.

«1 - Verifica-se que a apontada violação ao CPC/2015, art. 489 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão das recorrentes. ... ()

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Doc. VP 204.5280.2001.1400

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória e reconvenção. Existência de má-fé. Súmula 7/STJ. Resolução do contrato. Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno de intercement Brasil S/A. Desprovido.

«1 - Para o acolhimento da tese recursal (de que a recorrida teria agido de má-fé), seria imprescindível derruir a conclusão contida no decisum atacado, o que, forçosamente, demandaria nova incursão no conjunto fático probatório, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ a impedir o conhecimento do recurso especial. ... ()

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