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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 63

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Doc. VP 141.1724.1002.6400

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, especificamente no tocante à aplicação da Súmula 7/STJ em relação à apontada violação dos CCB, art. 63 e CCB, art. 547. A deficiência no recurso impede o seu conhecimento, fazendo incidir, por analogia, a Súmula 182/STJ à presente espécie. ... ()

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